Art. 103 da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 103. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o § 3º do art. 165 da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para:
I - pessoal civil da administração pública direta;
II - pessoal militar;
III - servidores das autarquias;
IV - servidores das fundações;
V - empregados de empresas que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI - despesas com cargos em comissão; e
VII - contratado por prazo determinado, quando couber.
Parágrafo único. A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão unificará e consolidará as informações relativas a despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo.

Página 173 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2018

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2018 LDO - Lei 13.473, de 08/08/2017, art. 103 R... DA SEGURIDADE SOCIAL DESVINCULADAS Continuação ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL …

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2018

12191013 - Contr.Mov.Transm.Val.Cred.Dir.Nat.Fin.-Div.At - 0 1 -1 12191023 - Cont.Mov.Transm.Val.Cred.Dir.Fin-Parc-Div.At. 12191111 - Contr.p/Cust.Pens.Milit. Forças Armadas - Principal. 72100411 -…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2018

12100621 - Contrib. p/Assist.Médico-Hospitalar. - CBMDF-Princ. 12100711 - Contribuicao Sobre A Loteria Federal-Princip. 12100721 - Contribuicao Sobre Loterias Esportivas-Princ. 12100741 -…

Página 161 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2018

TABELA 1-A - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL DESVINCULADAS ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2018 LDO - Lei nº 13.473, de 08/08/2017, art. 38, §4º R$ milhares…
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