Art. 98, § 11 da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 98. Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição, observado o inciso I do referido parágrafo, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, de civis ou militares, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2018, cujos valores deverão constar de programação orçamentária específica e ser compatíveis com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal .
§ 11. As admissões autorizadas no anexo específico previsto no caput ficam restritas:
I - às despesas do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF;
II - à substituição de pessoal terceirizado;
III - aos militares das Forças Armadas;
IV - à reposição, total ou parcial, das vacâncias ocorridas entre a publicação da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, e o dia 31 de dezembro de 2017; e
V - (VETADO).
VI - aos cargos em comissão e às funções de confiança. (Incluído pela Lei nº 13.672, de 2018)
VII - nomeação de cargos vagos para seu primeiro provimento no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 13782, de 2018)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10012808020185020000 SP

. Asseveram que a Lei 13.473 de 8 de Agosto de 2017 (LDO), previu, expressamente, no art. 98, § 11, inciso IV, a autorização... do art. 98 , § 11 , inciso IV da Lei 13.473 /2017 (Lei de Diretrizes …

Página 1604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2019

do art. 98, §11, inciso IV da Lei 13.473/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e sua compatibilidade com os limites... do art. 19, §1º, inciso IV da Lei Complementar 101/2000 (Lei de …

Página 1617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2019

e limites do art. 98, §11, inciso IV da Lei 13.473/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e sua compatibilidade com os limites... do Trabalho, visando o cumprimento do disposto no art. 103 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10015951120185020000 SP

do disposto no art. 103 da Lei 13.408/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017) , estabelece em seu artigo 1º dispõe... mundial de computadores, o que lhes asseguraria o direito à …

Andamento do Processo n. 5014511-63.2018.4.03.0000 - Mandado Desegurança - 13/02/2019 do TRF-3

) o artigo 98, §11, IV, da Lei 13.473/2017 restringiu a nomeação de candidatos, a titulo de reposição, somente para cargos... provimento de 38 cargos (resíduo das Leis Orçamentárias Anual de 2015 e 2…

Andamento do Processo n. 0000684-05.2018.5.06.0000 - MS - 19/12/2018 do TRT-6

estavam autorizadas para o ano de 2018, em consonância com o art. 98, §11, inciso IV, da Lei 13.473/2017 (LDO 2018... ao que restar publicado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. De …

Página 92 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Dezembro de 2018

de 2018, em consonância com o art. 98, §11, inciso IV, da Lei 13.473/2017 (LDO 2018), exceto nos casos de provimentos... (edital 8/2018). Diz que participou da entrevista de confirmação da …

Página 51 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2018

Requereram os impetrantes a concessão de medida liminar para reserva de vagas, alegando, em suma, que: (1) o concurso público 01/2013, promovido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região para…

Página 1 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 9 de Julho de 2018

Presidência Decisão DECISÃO DE 09 DE JULHO DE 2018. PA nº 0001881-55.2018.4.05.7000 Trata-se, no presente feito, dos limites definidos pelo E. Conselho da Justiça Federal para provimento de cargos e…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 10 de Maio de 2018

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Pedro Inácio Da Silva Presidente Vanda Maria Ferreira Lustosa Vice-Presidente Avenida da Paz, 2076, Centro, Maceió/AL CEP: 57020440 Telefone(s) : (82) 2121…
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