Art. 95, inc. III da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 95. No exercício de 2018, observado o disposto no art. 169 da Constituição e no art. 98, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
III - for observado o limite previsto no art. 92.
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