Art. 88, inc. I da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 88. Será consignada, na Lei Orçamentária de 2018 e nos créditos adicionais, estimativa de receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com:
I - o refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou que venham a ser de responsabilidade da União nos termos de resolução do Senado Federal;
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