Art. 85 da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 85. (VETADO).
Art. 85-A. O valor mínimo para as transferências previstas neste Capítulo, desde que suficiente para conclusão da obra ou da etapa do cronograma de execução a que se refere e necessário à garantia da funcionalidade do objeto pactuado, é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011796120178260161 SP 1001179-61.2017.8.26.0161

a partir do calculo, em execução, nos termos do art. 29 da Lei 13.473/2017, salários periciais nos termos da Portaria... de qualquer espécie (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91) e da Súmula 507, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10516239720188260053 SP 1051623-97.2018.8.26.0053

13.473/2017, e, tendo em vista a natureza ilíquida da sentença e em observância ao disposto no artigo 85, §4º, II... quinquenal; abono anual (Lei 8.213/91, art. 40), e juros moratórios …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10411289120188260053 SP 1041128-91.2018.8.26.0053

, da Lei n.º 13.473 /2017, além de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 nos termos do art. 85 , § 8º, do C... recursal das partes, nos termos do art. 85 , § 11 do CPC . 6. No tocante às …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10379601820178260053 SP 1037960-18.2017.8.26.0053

DE SÃO PAULO cálculo exequendo, e, daí em diante, o IPCA-e, nos moldes do art. 29 , da Lei 13.473 /2017, e honorários... (inclusive durante a reabilitação profissional), nos termos do art. 104, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10205649120188260053 SP 1020564-91.2018.8.26.0053

, o IPCA-e, nos moldes do art. 29, da Lei 13.473/2017, e honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados... e respeitada a prescrição quinquenal, mais abono anual (Lei 8.213/91, art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10386138320188260053 SP 1038613-83.2018.8.26.0053

a data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do artigo 29 da Lei 13.473/2017, e, tendo em vista..., nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. No tocante às parcelas em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10437443920188260053 SP 1043744-39.2018.8.26.0053

REsp 1.492.221, e até a data do cálculo exequendo, e, daí em diante, o IPCA-e, nos moldes do art. 29, da Lei 13.473... (Lei 8.213/91, art. 40), juros moratórios mensais, incidentes sobre o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10232205520178260053 SP 1023220-55.2017.8.26.0053

13.473 /2017, e, tendo em vista a natureza ilíquida da sentença e em observância ao disposto no artigo 85 , § 4º, II... das partes, nos termos do art. 85 , § 11 do CPC . 6. No tocante às parcelas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10166086720188260053 SP 1016608-67.2018.8.26.0053

exequendo, e, daí em diante, o IPCA-e, nos moldes do art. 29, da Lei 13.473/2017, e honorários advocatícios... a cumulação com aposentadoria e respeitada a prescrição quinquenal, mais abono …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10110493220188260053 SP 1011049-32.2018.8.26.0053

1.492.221, e até a data do cálculo exequendo, e, daí em diante, o IPCA-e, nos moldes do art. 29, da Lei 13.473/2017... a sucumbência recursal das partes, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. …
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