Art. 72, § 2 da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Subseção IV
Disposições gerais
Art. 72. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 68 a 71, a transferência de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 1964, a entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público e ainda de:
§ 2º A determinação contida no inciso I do caput não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas para viabilizar o acesso à moradia, bem como para a elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em localidades urbanas e rurais.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado