Art. 66 da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 66. As emendas parlamentares destinadas a implantação, gestão, equipamentos e sistemas de videomonitoramento urbano, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderão ser executadas mediante contrato de Parceria Público Privada.

Página 243 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2018

e II, da Constituição e tendo em vista o disposto nos art. 58 a art. 66, da Lei n. 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO..., quando se tratar de cessão e doação prevista no art. 17, caput, inciso II, …

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2018

Art. 3º Deferir a renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Magé - CNPJ: 02.995.820/0001-96,…
Termo/Assunto relacionado