Art. 58 da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 58. O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e dos serviços decorrentes de emendas individuais ou de bancada estadual, independentemente de autoria.

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2018

Art. 3º Deferir a renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Magé - CNPJ: 02.995.820/0001-96,…

Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2018

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, no âmbito…
Termo/Assunto relacionado