Art. 56 da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 56. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará a cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, observado o disposto no § 4º.
§ 1º O montante da limitação a ser promovida pelo Poder Executivo e pelos órgãos referidos no caput será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias iniciais classificadas como despesas primárias discricionárias, identificadas na Lei Orçamentária de 2018 na forma das alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do inciso II do § 4º do art. 6º, excluídas as atividades dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União constantes da Lei Orçamentária de 2018.
§ 2º No caso de a estimativa atualizada da receita primária líquida de transferências constitucionais e legais, demonstrada no relatório de que trata o § 4º, ser inferior àquela estimada no Projeto de Lei Orçamentária de 2018, a exclusão das despesas de que trata o § 1º será reduzida na proporção da frustração da receita estimada no referido Projeto.
§ 3º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e a movimentação financeira.
§ 4º O Poder Executivo divulgará em sítio eletrônico e encaminhará ao Congresso Nacional e aos órgãos referidos no caput, no prazo nele previsto, relatório que será apreciado pela Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, contendo:
I - a memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas primárias e a demonstração da necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos por órgão;
II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis de que tratam o inciso XXI do Anexo II e o Anexo de Metas Fiscais ;
III - a justificativa das alterações de despesas obrigatórias, explicitando as providências que serão adotadas quanto à alteração da dotação orçamentária, bem como os efeitos dos créditos extraordinários abertos;
IV - os cálculos relativos à frustração das receitas primárias, que terão por base demonstrativos atualizados de que trata o inciso XI do Anexo II, e demonstrativos equivalentes, no caso das demais receitas, justificando os desvios em relação à sazonalidade originalmente prevista;
V - a estimativa atualizada do resultado primário das empresas estatais, acompanhada da memória dos cálculos referentes às empresas que responderem pela variação;
VI - a justificativa dos desvios ocorridos em relação às projeções realizadas nos relatórios anteriores;
VII - detalhamento das dotações relativas às despesas obrigatórias com controle de fluxo financeiro, com a identificação dos respectivos órgãos, programas, ações e valores envolvidos; e
VIII - (VETADO).
§ 5º Aplica-se somente ao Poder Executivo a limitação de empenho e a movimentação financeira cuja necessidade tenha sido identificada fora da avaliação bimestral, devendo o relatório a que se refere o § 4º ser divulgado em sítio eletrônico e encaminhado ao Congresso Nacional no prazo de até sete dias úteis, contado da data em que entrar em vigor o respectivo ato.
§ 6º O restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira poderá ser efetuado a qualquer tempo, devendo o relatório a que se refere o § 4º ser divulgado em sítio eletrônico e encaminhado ao Congresso Nacional e aos órgãos referidos no caput .
§ 7º O decreto de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, editado nas hipóteses previstas no caput e no § 1º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos §§ 5º e 6º, conterá as informações relacionadas no § 1º do art. 55.
§ 8º O relatório a que se refere o § 4º será elaborado e divulgado em sítio eletrônico também nos bimestres em que não houver limitação ou restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira.
§ 9º O Poder Executivo prestará as informações adicionais para apreciação do relatório de que trata o § 4º no prazo de cinco dias úteis, contado da data de recebimento do requerimento formulado pela Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição.
§ 10. Não se aplica a exigência do § 1º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal de restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira proporcional às reduções anteriormente efetivadas quando o disposto no § 2º tiver sido aplicado a essas reduções.
§ 11. Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento ou equivalentes manterão atualizado em seu sítio eletrônico demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária.
§ 12. Para os órgãos que possuam mais de uma unidade orçamentária, os prazos para publicação dos atos de restabelecimento de limites de empenho e movimentação financeira, quando for o caso, serão de até:
I - trinta dias após o encerramento de cada bimestre, quando decorrer da avaliação bimestral de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal ; ou
II - sete dias úteis após o encaminhamento do relatório previsto no § 6º, se não for resultante da referida avaliação bimestral.
§ 13. Observada a disponibilidade de limites de empenho e movimentação financeira, estabelecida na forma deste artigo, os órgãos e as unidades executoras, ao assumirem os compromissos financeiros, não poderão deixar de atender às despesas essenciais e inadiáveis, além da observância do disposto no art. 3º.

Portaria n. 318/2018 - 05 de dezembro de 2018 do TRE-AC

de 2000; no art. 56 da Lei 13.473, de 8 de agosto de 2017; na Portaria Conjunta 1 STF, de 29 de novembro de 2018... do artigo 20 do Regimento Interno do Tribunal; considerando o disposto no ar…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 10 de Dezembro de 2018

do Tribunal; considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000; no art. 56 da Lei 13.473..., de 8 de agosto de 2017; na Portaria Conjunta 1 STF, de 29 de …

Página 197 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2018

do Tribunal; considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000; no art. 56 da Lei 13.473... pelo artigo 6º, alínea "g", da Lei Federal 3.820, de 11 de …

Página 227 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2018

o disposto no artigo 9º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, no art. 56 da Lei 13.473, de 08 de agosto... Complementar 101, de 4 de maio de 2000, no art. 56 da Lei 13.473, de 08

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2018

Complementar 101, de 4 de maio de 2000; no art. 56 da Lei 13.473, de 8 de agosto de 2017; na Portaria Conjunta 1 STF... e com base no disposto no artigo 9º da Lei Complementar 101, de 4 …

Página 189 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

de maio de 2000, no art. 56 da Lei 13.473, de 08 de agosto de 2017, na Portaria Conjunta 1 STF, de 29 de novembro... Eleitoral da Bahia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto …

Página 1 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2018

da Lei 13.473, de 8 de agosto de 2017 e na Mensagem 656, de 22 de novembro de 2018, resolvem: Art. 1º Ficam... de agosto de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentária de 2018), o art. 4º, inc. II, da L…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2018

de 2000, e no art. 55, § 1 , e no art. 56, §3 e § 7 , da Lei n 13.473, de 8 de agosto de 2017, DECRETA: Art. 1º O Decreto... da inscrição da empresa extinta nos registros competentes, na forma do § …

Página 301 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2018

de suas atribuições legais e regimentais, Considerando os termos do art. 45, §1º, inciso II da Lei n.º 13.473, de 8 de agosto de 2017... da Lei n. 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO/2018), …

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018

. 9º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 56, da Lei 13.473, de 8 de agosto... de janeiro de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua …
Termo/Assunto relacionado