Art. 55 da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 55. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União deverão elaborar e publicar por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 1o No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão, em milhões de reais:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, demonstrando que a programação atende à meta estabelecida no art. 2o;
II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social e para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as compensações financeiras, as receitas próprias das fontes 50 e 81 e as demais receitas, identificando-se separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa;
III - cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias discricionárias à conta de recursos do Tesouro Nacional e de outras fontes, excluídas as despesas custeadas com receitas de doações e convênios, e incluídos os restos a pagar, que serão demonstrados na forma do inciso IV;
IV - demonstrativo do montante dos restos a pagar, por órgão, distinguindo-se os processados dos não processados;
V - metas quadrimestrais para o resultado primário das empresas estatais federais, com as estimativas de receitas e despesas que o compõem, destacando as principais empresas e separando, nas despesas, os investimentos; e
VI - quadro geral da programação financeira, detalhado em demonstrativos distintos segundo a classificação da despesa em financeira, primária discricionária e primária obrigatória, evidenciando-se por órgão:
a) dotação autorizada na lei orçamentária e em créditos adicionais; limite ou valor estimado para empenho; limite ou valor estimado para pagamento; e diferenças entre montante autorizado e limites ou valores estimados;
b) estoque de restos a pagar ao final de 2017 líquido de cancelamentos ocorridos em 2018; limite ou valor estimado para pagamento; e respectiva diferença.
§ 2o O Poder Executivo estabelecerá no ato referido no caput as despesas obrigatórias constantes da Seção I do Anexo III que estarão sujeitas a controle de fluxo, com o respectivo cronograma de pagamento.
§ 3o Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.
§ 4o (VETADO).

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2018

, nos termos do art. 55 da Lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017 - LDO 2018, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça.../5/2019 . Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região (ES) …

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2018

de maio de 2000, e o art. 55 da Lei n. 13.473, de 8 de agosto de 2017, a Portaria Conjunta n. 1, de 29 de novembro... 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei 7.017, de 30 de agosto de …

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2018

Complementar 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 55 da Lei 13.473, de 8 de agosto de 2017;, resolve: Art... o art. 45, § 1º, inciso III da Lei no 13.473, de 08 de agosto de 2017 - …

DECRETO Nº 9.590, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

art. 55, § 1o, e no art. 56, §3o e § 7o, da Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017, DECRETA: Art. 1o O Decreto no 9.276..., alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o da Lei

Página 217 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2018

de Pequeno Valor - RPVs e de Outros Custeios e Capital, , resolve: Art. 1º Alterar, nos termos do art. 55 da Lei n. 13.473... CFA n° 432, de 08 de março de 2013, CONSIDERANDO o disposto no art. 12, …

DOUInforme 19.11.2018

. 55 da Lei 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO). Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 215-216, segunda-feira, 19 de novembro... que, sancionado, se transforma na Lei 13.733, de 16 de novembro de 2018. …

Página 215 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2018

Mensal, nos termos do art. 55 da Lei 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO). O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO... da União, e tendo em vista o art. 45, § 1º, inciso I e art. 55 da Lei

DOUInforme 09.11.2018

Resolução ANTT 5.820, de 30 de maio de 2018, em razão ao disposto no § 6º do art. 5º da Lei 13.703 , de 08 de agosto... da Lei 13.473 , de 8 de agosto de 2017 (LDO). Fonte: D.O.U., Seção …

Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2018

, inciso I e art. 55 da Lei 13.473 , de 8 de agosto de 2017 (LDO), o art. 4º, caput, inciso II, alínea a, item "1... 10, de 15 de janeiro de 2018, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso …

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2018

PORTARIA Nº 162, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 O Superintendente de Serviços de Transportes de Passageiros, no uso de suas atribuições, previstas no art. 40 da Resolução nº 5810, de 03 de maio de 2018,…
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