Art. 50 da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 50. A reabertura dos créditos especiais, conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição, será efetivada, se necessária, mediante ato próprio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, após a primeira avaliação de receitas e despesas a que se refere o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, observado o disposto no § 4º deste artigo e no art. 48.
§ 1º Os créditos reabertos na forma deste artigo, relativos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão incluídos no Siafi, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do Siop.
§ 2º O prazo de que trata o caput não se aplica ao Orçamento de Investimento.
§ 3º A programação objeto da reabertura dos créditos especiais poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2018, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.
§ 4º A reabertura dos créditos de que trata o caput, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018, no montante que exceder o limite a que se refere o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2018

Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 9.464, DE 9 DE AGOSTO DE 2018 Reabre, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial, no valor de R$ 310.963.014,00,…

DECRETO Nº 9.464, DE 9 DE AGOSTO DE 2018

Reabre, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial, no valor de R$ 310.963.014,00, aberto pelas Leis que especifica.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2018

Sumário PÁGINA Atos do Poder Judiciário ..................................................................... 1 Atos do Poder…

DECRETO Nº 9.388, DE 29 DE MAIO DE 2018

Reabre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial, no valor de R$ 51.034.535,00, aberto pela Lei nº 13.547, de 20 de dezembro de 2017.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2018

Sumário PÁGINA Atos do Poder Legislativo................................................................... 1 Atos do Poder…

DECRETO Nº 9.352, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Reabre, em favor do Banco do Brasil S.A., crédito especial, no valor de R$ 162.000.000,00, aberto pela Lei nº 13.552, de 20 de dezembro de 2017.

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2018

Aparecida Gugel. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC n° 75/93 e decidir pela atribuição…

Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2018

Coordenação Científica apenas aquelas que atenderem a essas exigências, sem a indicação de autoria. Parágrafo único. Haverá possibilidade de saneamento de irregularidades formais dentro do prazo…

Página 267 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2018

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PORTARIA Nº 331, DE 4 DE ABRIL DE 2018 Reabre crédito especial em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, aberto pela Lei nº 13.542, 19 de dezembro de 2017. O…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2018

ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO S F E N D G P R O D M U I T E F VA L O R…
Termo/Assunto relacionado