Art. 43, § 1, inc. III da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 43. As classificações das dotações previstas no art. 6º, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento e as codificações orçamentárias e as suas denominações poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de execução, mantido o valor total do subtítulo e observadas as demais condições de que trata este artigo, em conformidade com o disposto neste artigo.
§ 1º As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente, se autorizadas por meio de:
III - portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no que se refere aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social:
a) para as fontes de recursos, inclusive as de que trata o art. 115, observadas as vinculações previstas na legislação, para os identificadores de uso e de resultado primário e para as esferas orçamentárias, exceto para as alterações dos identificadores de resultado primário 6 (RP 6) e 7 (RP 7);
b) para as denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e
c) para ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.

Página 524 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

, § 1 , inciso III, alínea "a", da Lei n 13.473, de 8 de agosto de 2017, e Considerando a frustração na arrecadação...: Republicados, por terem saído, no DOU de 27-12-2018, Seção 1, págs. 221 a 227, …

Página 221 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, tendo em vista a autorização constante do art. 43, § 1 , inciso III, alínea... "a", da Lei n 13.473, de 8 de agosto de 2017, e Considerando a …

Página 865 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2018

DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, tendo em vista a autorização contida no art. 43, § 1 , inciso III, alínea "c", da Lei n... 13.473, de 8 de agosto de 2017, e Considerando que o crédito suplementar …

Página 203 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2018

FEDERAL, Substituto, tendo em vista a autorização constante do art. 43, § 1 , inciso III, alínea "a", da Lei n 13.473, de 8... de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2018

DE DEZEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 43, § 1 , inciso III..., alínea "a", da Lei n 13.473, de 8 de agosto de 2017, e Considerando a …

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

do art. 43, § 1 , inciso III, alínea "a", da Lei n 13.473, de 8 de agosto de 2017, e Considerando a previsão de frustração...: 07/06/2019 RETIFICAÇÃO Processo 58000.120069/2017-95 No Diário …

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2018

DE NOVEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 43, § 1 , inciso III..., alínea "a", da Lei n 13.473, de 8 de agosto de 2017, e Considerando a …

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2018

DE NOVEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 43, § 1 , inciso III..., alínea "a", da Lei n 13.473, de 8 de agosto de 2017, e Considerando a …

Página 136 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2018

DE 2018 O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 43, § 1 , inciso III, alínea... "a", da Lei n 13.473, de 8 de agosto de 2017, e Considerando a frustração …

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2018

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 43, § 1 , inciso III, alínea "a", da Lei n 13.473... conclusão de Unidades Habitacionais - Cartão Reforma (Lei