Art. 41 da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 41. No Projeto e na Lei Orçamentária para 2018, os recursos destinados aos investimentos do SUS deverão, preferencialmente, priorizar as conclusões dos projetos em andamento, a funcionalidade e a efetividade da infraestrutura instalada, e, em caso de investimentos voltados à conclusão de novas unidades de saúde, observar vazios assistenciais e o planejamento da oferta regional de ações e serviços de saúde, inclusive em unidades para hemodiálise, ortopedia e oncologia, observada as limitações da legislação vigente.
Parágrafo único. (VETADO).

Andamento do Processo n. 1021566-18.2014.8.26.0577 - Procedimento Sumário - 07/01/2019 do TJSP

, o IPCA-e, nos termos do art. 29, da Lei 13.473/2017, observando-se o que for decidido, pelo STF, na Repercussão Geral 810. É... atualizadas nos termos do art. 41 e art. 41-A da Lei n. 8.212/91 e …

Página 565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2019

do cálculo exeqüendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do art. 29, da Lei 13.473/2017, observando-se o que for.../2009. As prestações em atraso serão atualizadas nos termos do art. 41 e art

Andamento do Processo n. 1005808-57.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum - 06/11/2018 do TJSP

do art. 29 da Lei 13.473/2017, observando-se o que for decidido, pelo STF, na Repercussão Geral n. 810. É devido... do art. 41 e art. 41-A da Lei n. 8.212/91 e alterações posteriores, (a partir da …

Página 1967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2018

/1997, com redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960/2009. As prestações em atraso serão atualizadas nos termos do art. 41... e art. 41-A da Lei n. 8.212/91 e alterações posteriores, (a partir da …
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