Art. 33 da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 33. Aplicam-se as mesmas regras relativas ao pagamento de precatórios constantes desta Seção, quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante a expedição de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição.

Andamento do Processo n. 0001248-67.2018.5.20.0008 - Rot - 05/12/2019 do TRT-20

-89.2008.5.04.0018. Publicado em 29/04/2010). A Lei 7.418/85, que instituiu o vale-transporte, determina em seu artigo 1º: Art. 1º..., portanto, posterior à vigência da Lei 13.467/2017 O art. …

Andamento do Processo n. 0001248-67.2018.5.20.0008 - Rot - 05/12/2019 do TRT-20

em 29/04/2010). A Lei 7.418/85, que instituiu o vale-transporte, determina em seu artigo 1º: Art. 1º - Fica instituído..., com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio (Art.…

Página 751 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 5 de Dezembro de 2019

o que dispõe a Lei 13.473/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual dispõe no artigo 33: (...) Assim, às empresas..., IV, do Decreto-Lei 779/69) e com a Empresa de Correios e Telégrafos - …

Página 769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 5 de Dezembro de 2019

estatal dependente. Destarte, vale observar o que dispõe a Lei 13.473/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual dispõe... e fundações (art. 790-A, I, da CLT; art. 1º, IV, do Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 0000531-18.2019.5.20.0009 - Rorsum - 30/10/2019 do TRT-20

quanto ao depósito recursal, por força da Resolução 218 de 17/04/2017 do TST, que revogou o parágrafo único do artigo 10..., nos termos do art. 790 - A, da CLT. Ademais, urge explicitar o que …

Andamento do Processo n. 0000765-52.2018.5.20.0003 - Rorsum - 30/10/2019 do TRT-20

, assim como o artigo 33, da Lei 13.473/2017. Sem razão. O Acórdão não fora omisso como alegado pela Embargante, tendo..., citando os artigos 5º, caput, LV, 100 e 175, da Constituição Federal, o arti…

Andamento do Processo n. 0000765-52.2018.5.20.0003 - Rorsum - 30/10/2019 do TRT-20

33, da Lei 13.473/2017. Sem razão. O Acórdão não fora omisso como alegado pela Embargante, tendo deixado consignado..., caput, LV, 100 e 175, da Constituição Federal, o artigo 1º, IV e VI, do …

Página 941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 30 de Outubro de 2019

dependente. Destarte, vale observar o que dispõe a Lei 13.473/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual dispõe no artigo 33..., parágrafo único, todos da Lei 12.550/2011, assim como como a artig…

Página 953 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 30 de Outubro de 2019

, parágrafo único, todos da Lei 12.550/2011, assim como como a artigo 33, da Lei 13.473/2017, bem como o entendimento firmado... dependente. Destarte, vale observar o que dispõe a Lei 13.473/2017, Le…

Página 2363 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 30 de Outubro de 2019

, parágrafo único, todos da Lei 12.550/2011, assim como o artigo 33, da Lei 13.473/2017. Sem razão. O Acórdão não fora omisso... e VI, do Decreto-Lei 779/1969, bem assim o artigo 790-A, I, da CLT, …
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