Art. 31 da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 31. Até sessenta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018 e dos créditos adicionais, as unidades orçamentárias do Poder Judiciário discriminarão, no Siafi, a relação dos precatórios relativos às dotações a elas descentralizadas de acordo com o art. 30, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem pagos e o órgão ou a entidade em que se originou o débito.
Parágrafo único. As unidades orçamentárias do Poder Judiciário deverão discriminar no Siafi a relação das requisições relativas a sentenças de pequeno valor e o órgão ou a entidade em que se originou o débito, no prazo de até sessenta dias, contado da data de sua autuação no tribunal.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01817820189

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 018.178/2018-9 GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO TC 018.178/2018-9. Natureza: Monitoramento. Unidades: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades (vinculador);…
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