Art. 29 da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das requisições de pequeno valor expedidas no ano de 2018, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2018, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção.
Parágrafo único. Na atualização monetária dos precatórios tributários, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, deverão ser observados os mesmos critérios pelos quais a fazenda pública devedora corrige seus créditos tributários.

Andamento do Processo n. 1001145-29.2019.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - 05/12/2019 do TJSP

de então, o IPCA-e, nos termos do artigo 29 da Lei 13.473/2017, deixando desde já consignado que caso haja alteração..., e a conceder o abono anual (Lei 8.213/91, art. 40). A contar da …

Página 3642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

proferida no Resp. 1.492/221), até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do artigo 29 da Lei ..., vedada a cumulação com beneficio de aposentadoria, e a conceder …

Página 6543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Dezembro de 2019

critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018. Erguidas essas balizas, do meu ver... da SDI-I do C.TST. Nos termos do inciso I do art.157 da CR/88, especificamente …

Página 6547 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Dezembro de 2019

critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018. Erguidas essas balizas, do meu ver... enunciada, na forma do art.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em …

Andamento do Processo n. 0011321-46.2019.5.03.0070 - ATSum - 28/11/2019 do TRT-3

". Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018. Erguidas essas balizas... Desde a alvorada da Lei 13.467/17, o valor atribuído ao pedido, coerentemente, …

Página 2212 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

), até a data do cálculo exeqüendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do art. 29 da Lei 13.473 /2017, observando... (Comunicado Conjunto n.º 474/2017 - DJe de 20 de fevereiro de 2017 e …

Página 7587 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Novembro de 2019

da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018. Erguidas essas balizas, do meu ver, a sinalização veiculada na LDO... de 1% ao mês, de forma simples, até o efetivo pagamento (TRT-3, Súmula …

Andamento do Processo n. 0010991-49.2019.5.03.0070 - ATSum - 22/11/2019 do TRT-3

". Idêntico critério foi usado no art. 29 da Lei 13.473 /17, que regulou o orçamento de 2018. Erguidas essas balizas, do meu.... FUNDAMENTOS Desde a alvorada da Lei 13.467 /17, o valor atribuído ao …

Página 7654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Novembro de 2019

outro índice de correção". Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018. Erguidas... (TRT-3, Súmula n.15), nos termos do art. 39, parágrafo 1º da Lei

Página 9432 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Novembro de 2019

de correção". Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018. Erguidas..., ou pelo seu artigo 12-B, da mesma lei, incluído pela Medida Provisória 670, de …
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