Art. 27, inc. VI da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 27. O Poder Judiciário encaminhará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2018, conforme determinado pelo § 5º do art. 100 da Constituição, discriminada por órgão da administração pública direta, autarquia e fundação, e por GND, conforme detalhamento constante do art. 6º, especificando:
VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

Andamento do Processo n. 5011260-37.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 01/10/2018 do TRF-3

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5011260-37.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35- DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: WILSON MIGUEL Advogado do(a) AGRAVANTE: WILSON MIGUEL - SP99858- AGRAVADO: INSTITUTO…

Página 1038 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2018

- "A regra contida no § 4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia é impositiva no sentido de que deve o juiz determinar o pagamento dos honorários advocatícios quando o advogado juntar aos autos o seu…

Andamento do Processo n. 0033565-81.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 30/07/2018 do TRF-3

00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033565-81.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.033565-4/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR :…

Página 990 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2018

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. LEVANTAMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. LEI 8.906/94 (ART. 22, § 4º). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Recurso…

Andamento do Processo n. 5001647-90.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 15/06/2018 do TRF-3

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5001647-90.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: ISIDORO PEDRO AVI SOCIEDADEDEADVOGADOS INTERESSADO: JOSEALVES DESOUZA Advogados do…

Página 873 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2018

AGRAVANTE: ISIDORO PEDRO AVI SOCIEDADEDEADVOGADOS INTERESSADO: JOSEALVES DESOUZA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA SANTINA CARRASQUI AVI - SP254557, ISIDORO PEDRO AVI - SP140426, AGRAVADO: INSTITUTO…

Página 1060 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2018

Aduz a agravante que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos…

Andamento do Processo n. 0035055-70.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/03/2018 do TRF-3

00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035055-70.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.035055-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : ONOZOR DE SOUZA PRIMO ADVOGADO : SP306552 VANDREI NAPPO DE…

Página 1499 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2018

- "A regra contida no § 4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia é impositiva no sentido de que deve o juiz determinar o pagamento dos honorários advocatícios quando o advogado juntar aos autos o seu…

Andamento do Processo n. 5003849-50.2017.4.03.9999 - Apelação (198) - 28/02/2018 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5003849-50.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: MARIA DAS GRACAS FERNANDES CAMPOS, JO O PAULO FERNANDES CAMPOS MARQUES, JOSIELI FERNANDES CAMPOS…
Termo/Assunto relacionado