Art. 27 da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 27. O Poder Judiciário encaminhará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2018, conforme determinado pelo § 5º do art. 100 da Constituição, discriminada por órgão da administração pública direta, autarquia e fundação, e por GND, conforme detalhamento constante do art. 6º, especificando:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária;
III - número do precatório;
IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
VII - valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado;
IX - identificação da Vara ou da Comarca de origem; e
X - natureza do valor do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais.
§ 1º As informações previstas no caput serão encaminhadas até 20 de julho de 2017, na forma de banco de dados, por intermédio dos seus órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes.
§ 2º Caberá aos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal encaminhar à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única contendo todos os débitos de precatórios acidentários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2018, com as especificações mencionadas nos incisos I a X do caput, acrescida de campo que contenha a sigla da unidade federativa.
§ 3º Os órgãos e as entidades devedores referidos no caput comunicarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no prazo máximo de dez dias, contado da data de recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
§ 4º A falta da comunicação a que se refere o § 3º pressupõe a inexistência de divergências entre a relação recebida e os processos que originaram os precatórios, sendo a omissão, quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou da entidade devedora e de seu titular ou dirigente.

Página 21 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Novembro de 2018

de individualização do credor da Fazenda Pública em face do que dispõe o do art. 10 da Lei Complementar 101/2001 c/c o art. 27 da Lei ... 13.473/2017, bem como o art. 8º, inc. IV, da Resolução

Página 1038 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2018

- "A regra contida no § 4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia é impositiva no sentido de que deve o juiz determinar o pagamento dos honorários advocatícios quando o advogado juntar aos autos o seu…

Página 120 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Setembro de 2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS-1ª VARA - GOIÂNIA Juiza Titular : DRA. MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER Dir. Secret. : ARIANE CARVALHO…

Página 990 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2018

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. LEVANTAMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. LEI 8.906/94 (ART. 22, § 4º). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Recurso…

Página 12 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Julho de 2018

referente ao contrato em discussão nestes autos. Numeração única: 45222-50.2010.4.01.3500 45222-50.2010.4.01.3500 PROTESTO AUTOR : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : GO00027024 - NELSON WILIANS…

Página 15 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Junho de 2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS-1ª VARA - GOIÂNIA Juiza Titular : DRA. MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER Dir. Secret. : ARIANE CARVALHO…

Página 11 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Junho de 2018

A Exma. Sra. Juiza exarou : Comprove o subscritor do requerimento retro que possui poderes para representar a autora em juízo. Regularizada a representação processual, venham-me os autos conclusos…

Página 873 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2018

AGRAVANTE: ISIDORO PEDRO AVI SOCIEDADEDEADVOGADOS INTERESSADO: JOSEALVES DESOUZA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA SANTINA CARRASQUI AVI - SP254557, ISIDORO PEDRO AVI - SP140426, AGRAVADO: INSTITUTO…

Página 1060 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2018

Aduz a agravante que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos…

Página 454 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Maio de 2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS-1ª VARA - GOIÂNIA Juiza Titular : DRA. MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER Dir. Secret. : ARIANE CARVALHO…
Termo/Assunto relacionado