Art. 17, § 7 da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
§ 7º (VETADO).
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado