Art. 12, § 3 da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 12. A Reserva de Contingência, observado o inciso III do caput do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2018, a, no mínimo, dois décimos por cento da receita corrente líquida constante do referido Projeto.
§ 3º O Projeto de Lei Orçamentária de 2018 conterá reservas específicas para atendimento de:
I - programações decorrentes de emendas individuais estabelecidas no § 2º do art. 59 ; e
II - programações decorrentes de emendas de bancada estadual de execução obrigatória e de despesas necessárias ao custeio de campanhas eleitorais.

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 21 de Novembro de 2019

- a 30% (trinta por cento) dos recursos da reserva específica de que trata o inciso II do § 3o do art. 12 da Lei no 13.473... em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente: (Incluído pela Lei

Andamento do Processo n. 0602222-85.2018.6.06.0000 - Prestação de Contas - 19/11/2019 do TRE-CE

do art. 12 da Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017. (Incluído pela Lei 13.487, de 2017) Com efeito, trata..., no momento da apresentação da respectiva prestação de contas. (Incluído pela Lei

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 19 de Novembro de 2019

% (trinta por cento) dos recursos da reserva específica de que trata o inciso II do §3o do art. 12 da Lei no 13.473, de 8... de agosto de 2017. (Incluído pela Lei 13.487, de 2017) Com efeito, …

Página 70 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Novembro de 2019

% (trinta por cento) dos recursos da reserva específica de que trata o inciso II do §3o do art. 12 da Lei no 13.473, de 8..., DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.553/2017. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 5 de Novembro de 2019

por cento) dos recursos da reserva específica de que trata o inciso II do §3o do art. 12 da Lei no 13.473, de 8... de agosto de 2017. (Incluído pela Lei 13.487, de 2017) Com efeito, trata-se de …

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 18 de Outubro de 2019

de que trata o inciso II do § 3º do art. 12 da Lei 13.473, de 8 de agosto de 2017. (...) § 2.º O Tesouro Nacional depositará... dos recursos de campanha, estabelece o art. 17 da Resolução TSE

Andamento do Processo n. 0602242-76.2018.6.06.0000 - Prestação de Contas - 14/10/2019 do TRE-CE

do §3o do art. 12 da Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017. (Incluído pela Lei 13.487, de 2017) Com efeito, trata..., integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas. …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 14 de Outubro de 2019

da Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017. (Incluído pela Lei 13.487, de 2017) Com efeito, trata-se de recursos... 13.487, de 2017) II –a 30% (trinta por cento) dos recursos da reserva específica …

Página 137 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 11 de Outubro de 2019

, de 2017) II - a 30% (trinta por cento) dos recursos da reserva específica de que trata o inciso II do §3o do art. 12... da Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017”. Em seu aspecto formal, o …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Prestação de Contas : PC 060702988 RIO DE JANEIRO - RJ

do art. 12 da Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017. Em seu aspecto formal, o orçamento público possui natureza..., da Resolução TSE 23.553/2017: Art. 77 (...) § 2º O disposto no § 1º deste artig…
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