Art. 10, inc. V da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 10. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2018 conterá:
V - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa;
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