Art. 9 da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 9º O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2018, exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas no Anexo II .

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00207173420178190066

Estadual 3.465/2000, que alterou o artigo 48 da Lei Estadual 3.189/1999 para os seguintes termos: Art. 48 - Para... como de seus pensionistas, prevista no artigo 9º, I do Decreto Lei 99, …

Página 158 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2018

PORTARIA Nº 17, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços. O MINISTRO DE ESTADO DO…
Termo/Assunto relacionado