Art. 4, § 2, inc. II da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
§ 2º Ficam vedadas, na especificação dos subtítulos:
II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados.
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