Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Página 719 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2020

das Leis 13.242/2015 e 13.473 /2017, e; art. 31 da Lei 13.707/2018).... aplicação de juros e dos índices de correção monetária da Lei 11.960 /2009, que o valor devido seria o dos …

Página 185 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Fevereiro de 2020

específica à Lei 13.473/2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias do ano fiscal de 2018, em conformidade com o Novo... de candidatos. […] Art. 5º O art. 3º da Lei 13.831, de 17 de …

Andamento do Processo n. 1002753-79.2019.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - 11/02/2020 do TJSP

Geral, Rel. Min Luiz Fux, Pleno, Julgamento em 20/09/2017, DJe 25/09/2017), observando-se o artigo 29 da Lei n.º 13.473... do artigo 74 da Lei n.º 8.213/91, devendo ser calculado nos termos do …

Página 621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

-se o artigo 29 da Lei n.º 13.473/2017, bem como o enunciado n.º 148 da súmula de jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal... 1002400-39.2019.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial

Andamento do Processo n. 1001145-29.2019.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - 10/02/2020 do TJSP

, o IPCA-e, nos termos do artigo 29 da Lei 13.473/2017, deixando desde já consignado que caso haja alteração... o abono anual (Lei 8.213/91, art. 40). A contar da citação, incidem juros …

Andamento do Processo n. 0011538-89.2019.5.03.0070 - ATSum - 10/02/2020 do TRT-3

disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção". Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17...Andamento do Processo n. 0011538-89.2019.5.03.0070 - ATSum - 10/02/2020 …

Página 3782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

de então, o IPCA-e, nos termos do artigo 29 da Lei 13.473/2017, deixando desde já consignado que caso haja alteração..., e a conceder o abono anual (Lei 8.213/91, art. 40). A contar da …

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 01723720173

e Fiscalização do Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 122, §§ 2º e 3º, da Lei 13.473/2017, que não mais subsistem... DE CONTAS DA UNIAO TC 017.237/2017-3 ACÓRDAO 226/2020 – TCU – Plenário …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 03659120181

9.188/2017, que regulamenta dispositivos da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) e estabelece as regras de governança.... RELATÓRIO Com alguns ajustes de forma e fundamentado no inciso I do § 3º do …

Andamento do Processo n. 1003925-56.2019.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - 05/02/2020 do TJSP

da Repercussão Geral, Rel. Min Luiz Fux, Pleno, Julgamento em 20/09/2017, DJe 25/09/2017), observando-se o artigo 29 da Lei n.º... 13.473/2017, bem como o enunciado n.º 148 da súmula de …
Termo/Assunto relacionado