Lei 13473/17

13.473/2017 (LDO 2018), aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo interposto, ainda que indeferido o efeito suspensivo, para... FEDERAL/FAZENDA NACIONAL 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo …

da União de 23 de agosto de 2017, e, ainda, pela Lei nº 10.550 , de 13 de novembro de 2002, e demais informações que constam... de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 9.144 , de 22 de ag……

de então, o IPCA-e, nos termos do artigo 29 da Lei nº 13.473/2017, deixando desde já consignado que caso haja alteração..., e a conceder o abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40). A contar da …

, portanto, posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 O art. 790, §3º e 4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, dispõe..., por conseguinte, se classifica como empresa estatal dependente. …

como empresa estatal dependente. Destarte, vale observar o que dispõe a Lei 13.473/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias..., da Lei Complementar nº 75/93. Incluído em pauta. ADMISSIBILIDADE …

, vedada a cumulação com beneficio de aposentadoria, e a conceder o abono anual (Lei nº 8.213 /91, art. 40 ). A contar... de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º -F da Lei nº…

o que dispõe a Lei 13.473/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual dispõe no artigo 33: (...) Assim, às empresas... pública dependente a Lei Complementar nº 101/2000, qual seja a Lei de …

estatal dependente. Destarte, vale observar o que dispõe a Lei 13.473/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual dispõe.... Ademais, urge explicitar o que entende por empresa pública dependente …

a dispositivo da LDO 2018 (art. 120, inciso IV, da Lei 13.473/2017) que determina que a seleção de obras do Fiscobras deve abarcar..., inciso IV, da Lei 13.473/2017 (LDO 2018). 45. Adicionalmente, …

art. 5º, inciso I, da Lei 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais) e no art. 136 da Lei 13.473/2017 (LDO 2018); 9.2...: Ministra Ana Arraes ACÓRDAO Nº 2901/2019 - TCU - Plenário Trata-se de Relatório de …