Lei 13473/17

das Leis nº 13.242/2015 e nº 13.473 /2017, e; art. 31 da Lei nº 13.707/2018).... aplicação de juros e dos índices de correção monetária da Lei nº 11.960 /2009, que o valor devido seria o dos …

específica à Lei nº 13.473/2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias do ano fiscal de 2018, em conformidade com o Novo... de candidatos. […] Art. 5º O art. 3º da Lei nº 13.831, de 17 de …

Geral, Rel. Min Luiz Fux, Pleno, Julgamento em 20/09/2017, DJe 25/09/2017), observando-se o artigo 29 da Lei n.º 13.473... do artigo 74 da Lei n.º 8.213/91, devendo ser calculado nos termos do …

-se o artigo 29 da Lei n.º 13.473/2017, bem como o enunciado n.º 148 da súmula de jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal... 1002400-39.2019.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº …

, o IPCA-e, nos termos do artigo 29 da Lei nº 13.473/2017, deixando desde já consignado que caso haja alteração... o abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40). A contar da citação, incidem juros …

disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção". Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17...Andamento do Processo n. 0011538-89.2019.5.03.0070 - ATSum - 10/02/2020 …

de então, o IPCA-e, nos termos do artigo 29 da Lei nº 13.473/2017, deixando desde já consignado que caso haja alteração..., e a conceder o abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40). A contar da …

e Fiscalização do Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 122, §§ 2º e 3º, da Lei 13.473/2017, que não mais subsistem... DE CONTAS DA UNIAO TC 017.237/2017-3 ACÓRDAO Nº 226/2020 – TCU – Plenário …

9.188/2017, que regulamenta dispositivos da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) e estabelece as regras de governança.... RELATÓRIO Com alguns ajustes de forma e fundamentado no inciso I do § 3º do …

da Repercussão Geral, Rel. Min Luiz Fux, Pleno, Julgamento em 20/09/2017, DJe 25/09/2017), observando-se o artigo 29 da Lei n.º... 13.473/2017, bem como o enunciado n.º 148 da súmula de …