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14 de novembro de 2018
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Créditos de PIS/Cofins sobre arrendamento mercantil

Jaqueline Fosse Coutinho Advogada Aluna do MBA em Tributação Empresarial FUCAPE Business School Luzia da Penha Cristo Craus Contadora Aluna do MBA em Tributação Empresarial FUCAPE Business School

Resultados da busca Jusbrasil para "Resolução BC 2309/96"

TJ-PR - Apelação Cível AC 3113046 PR 0311304-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LEASE BACK - RECONHECIMENTO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA - INCIDÊNCIA DA REMUNERAÇÃO DE CORRETAGEM, AINDA QUE AS PARTES DO CONTRATO PRINCIPAL TENHAM REALIZADO O NEGÓCIO JURÍDICO SEM A INTERMEDIAÇÃO DE CORRETOR. APELAÇÃO DESPROVIDA -AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR DECLARADO TENHA SIDO DIVERSO DO EFETIVAMENTE REALIZADO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. O "lease back" necessita, para sua configuração, de que a parte responsável pelo arrendamento mercantil insira-se dentre as previstas na Resolução BC no 2.309/96, do Conselho Monetário Nacional. Ausente o requisito, resta caracterizado o contrato de compra e venda. 2. Como exceção à regra geral, havendo exclusividade materializada em instrumento de opção, a remuneração de corretagem é devida ainda que o negócio jurídico se realize diretamente entre as partes, sem a mediação de corretor. 3. Recursos desprovidos.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 136174920108260625 SP 0013617-49.2010.8.26.0625

Data de publicação: 08/03/2013

Decisão: garantido. Legalidade. Artigo 7º, VII, a, da Resolução 2309/96 do Banco Central. Descaracterização... de arrendamento mercantil em razão da antecipação do VRG, posto que admitida pela Resolução2.309/96..., a Resolução nº 351 do BC, dela continente que a opção de compra facultada ao arrendatário somente...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 72801920078260344 SP 0007280-19.2007.8.26.0344

Data de publicação: 08/03/2013

Decisão: , “a”, da Resolução 2309/96 do Banco Central. Descaracterização do pacto de “leasing” para compra e venda... por esta Câmara, o antecipação do VRG é admitida pela Resolução2.309/96, do Banco Central (artigo..., a Resolução nº 351 do BC, dela PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 83628220108260602 SP 0008362-82.2010.8.26.0602

Data de publicação: 10/06/2013

Decisão: . Legalidade. Artigo 7º, VII, “a”, da Resolução 2309/96 do Banco Central. Descaracterização do pacto... admitida pela Resolução2.309/96, do Banco Central (artigo 7º, VII, “a”), a tanto acrescido... que a disposição contratual nesse sentido não fere, de igual modo, a Resolução nº 351 do Apelação...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 129328620108260481 SP 0012932-86.2010.8.26.0481

Data de publicação: 11/06/2013

Decisão: garantido. Legalidade. Artigo 7º, VII, “a”, da Resolução 2309/96 do Banco Central. Descaracterização..., pois, como reiteradamente decidido por esta Câmara, o antecipação do VRG é admitida pela Resolução2.309/96, do Banco... nesse sentido não fere, de igual modo, a Resolução nº 351 do BC, dela continente que a opção de compra...

DJSP 24/11/2011 - Pág. 2162 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

do pagamento do valor residual garantido. Legalidade. Artigo 7º VE, ?a?, da Resolução 2309/96 do Banco Central... 2309/96 do Banco Central. Descaracterização do pacto ... Ementa: Arrendamento mercantil. Reintegração... mercantil em ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SP - Apelação : APL 9079795872009826

Data de publicação: 03/03/2012

Decisão: da Resolução 2309/96, artigo 7º, VII, a, c.c. Resolução 351 , ambas do Banco Central. Antecipação..., posto que admitida pela Resolução2.309/96, do Banco Central (artigo 7º, VII, a). A disposição... contratual nesse sentido não fere, de igual modo, a Resolução nº 351 do BC, dela continente que a opção...

STJ 16/05/2012 - Pág. 1941 - Superior Tribunal de Justiça

exterior'; esta dicção foi introduzida por Resolução do Banco Central (Res. 2.309/96 ) e, portanto, de legalidade no mínimo duvidosa, eis que não cabe ao B.C. inovar legislativamente, sobretudo em matéria

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 5234471420108260000 SP 0523447-14.2010.8.26.0000

Data de publicação: 22/02/2013

Decisão: º, VII, “a”, da Resolução 2309/96 do Banco Central. Descaracterização do pacto de “leasing” para compra... de arrendamento mercantil em razão da antecipação do VRG, posto que admitida pela Resolução2.309/96... modo, a Resolução nº 351 do BC, dela continente que a opção de compra facultada ao arrendatário...

DJSP 08/02/2011 - Pág. 2153 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

garantido. Legalidade. Artigo 7º VE, a, da Resolução 2309/96 do Banco Central. Descaracterização.... Artigo 7º VE, a, da Resolução 2309/96 do Banco Central. Descaracterização do pacto de “leasing” para... Resolução nº ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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