Art. 157, inc. II, "b" da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Parte: INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
II - As exportações brasileiras de bens e serviços.
b) Parcelamento em 24 meses, a partir de julho/2016, dos valores devidos e não pagos em razão de liminares concedidas pelo STF;
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