Art. 157, inc. II, "d" da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Parte: INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
II - As exportações brasileiras de bens e serviços.
d) Aplicação de descontos decrescentes para os pagamentos compreendidos no período de janeiro/2017 a julho/2018; e
Ainda não há documentos separados para este tópico.