Art. 157, inc. II, "c" da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Parte: INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
II - As exportações brasileiras de bens e serviços.
c) Carência integral para os pagamentos compreendidos no período de julho/2016 a dezembro/2016, limitado o desconto concedido a R$ 500 milhões;
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