N.D.G.N.

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Andamento do Processo n. 00021533120178140006 - 13/12/2019 do TJPA

(A)/SERVENTUÁRIO(A): BRUNO GONCALVES DO VALE Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/12/2019 VITIMA:N. D. G. N. DENUNCIADO...Andamento do Processo n. 00021533120178140006 - 13/12/2019 do TJPA …

Andamento do Processo n. 00159008720138140006 - 06/12/2019 do TJPA

. D. G. N. DENUNCIADO:ROGERIO PINTO DOS SANTOS. DESPACHO 1. Defiro as provas requeridas pelas partes e, não sendo o caso... Penal de Competência do Júri em: 04/12/2019 VITIMA:N. D. G. N. …

Andamento do Processo n. 0010097-65.2019.5.03.0008 - Monito - 13/05/2019 do TRT-3

: 104130/MG) RÉU A. H. D. RÉU A. G. M. RÉU A. S. U. RÉU A. P. D. P. RÉU A. R. B. RÉU A. R. G. B. RÉU A. N. D. G. N. RÉU...Andamento do Processo n. 0010097-65.2019.5.03.0008 - Monito - 13/05/2019 do …

Andamento do Processo n. 0010097-65.2019.5.03.0008 - Monito - 10/05/2019 do TRT-3

(OAB: 104130/MG) RÉU A. H. D. RÉU A. G. M. RÉU A. S. U. RÉU A. P. D. P. RÉU A. R. B. RÉU A. R. G. B. RÉU A. N. D. G. N...Andamento do Processo n. 0010097-65.2019.5.03.0008 - Monito - 10/05/2019 do …

Andamento do Processo n. 0010097-65.2019.5.03.0008 - Monito - 29/04/2019 do TRT-3

(OAB: 104130/MG) RÉU A. H. D. RÉU A. G. M. RÉU A. S. U. RÉU A. P. D. P. RÉU A. R. B. RÉU A. R. G. B. RÉU A. N. D. G. N...Andamento do Processo n. 0010097-65.2019.5.03.0008 - Monito - 29/04/2019 do …

Andamento do Processo n. 0010097-65.2019.5.03.0008 - Monito - 29/04/2019 do TRT-3

(OAB: 104130/MG) RÉU A. H. D. RÉU A. G. M. RÉU A. S. U. RÉU A. P. D. P. RÉU A. R. B. RÉU A. R. G. B. RÉU A. N. D. G. N...Andamento do Processo n. 0010097-65.2019.5.03.0008 - Monito - 29/04/2019 do …

Andamento do Processo n. 0010097-65.2019.5.03.0008 - Monito - 29/04/2019 do TRT-3

(OAB: 104130/MG) RÉU A. H. D. RÉU A. G. M. RÉU A. S. U. RÉU A. P. D. P. RÉU A. R. B. RÉU A. R. G. B. RÉU A. N. D. G. N...Andamento do Processo n. 0010097-65.2019.5.03.0008 - Monito - 29/04/2019 do …

Andamento do Processo n. 0010097-65.2019.5.03.0008 - Monito - 20/03/2019 do TRT-3

: 104130/MG) RÉU A. H. D. RÉU A. G. M. RÉU A. S. U. RÉU A. P. D. P. RÉU A. R. B. RÉU A. R. G. B. RÉU A. N. D. G. N. RÉU...Andamento do Processo n. 0010097-65.2019.5.03.0008 - Monito - 20/03/2019 do …

Andamento do Processo n. 0010097-65.2019.5.03.0008 - Monito - 07/03/2019 do TRT-3

: 104130/MG) RÉU A. H. D. RÉU A. G. M. RÉU A. S. U. RÉU A. P. D. P. RÉU A. R. B. RÉU A. R. G. B. RÉU A. N. D. G. N. RÉU...Andamento do Processo n. 0010097-65.2019.5.03.0008 - Monito - 07/03/2019 do …

Andamento do Processo n. 0010097-65.2019.5.03.0008 - Monito - 14/02/2019 do TRT-3

: 104130/MG) RÉU A. H. D. RÉU A. G. M. RÉU A. S. U. RÉU A. P. D. P. RÉU A. R. B. RÉU A. R. G. B. RÉU A. N. D. G. N. RÉU...Andamento do Processo n. 0010097-65.2019.5.03.0008 - Monito - 14/02/2019 do …
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Recurso Especial Eleitoral REspe 15105 AM (TSE)
Jurisprudência19/03/2015Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADES. ART. 1º , I , D, G E H DA LC 64 /90. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A mera interposição de recurso de revisão perante o Tribunal de Contas da União não afasta a natureza irrecorrível da respectiva decisão de rejeição de contas. 2. A teor da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o vocábulo "representação" constante da redação do art. 1º , I , d , da LC 64 /90 corresponde à própria ação de investigação judicial eleitoral (art. 22 da referida Lei). 3. A inelegibilidade do art. 1º , I , h , da LC 64 /90 incide nas hipóteses de condenação tanto pela Justiça Comum como pela Justiça Eleitoral. 4. As causas de inelegibilidade dispostas nas alíneas d e h aplicam-se não somente a quem praticou o abuso de poder na eleição para a qual concorreu (visando beneficiar a própria candidatura), mas também a quem cometeu o ilícito na eleição na qual não se lançou candidato, vindo a favorecer a candidatura de terceiro. 5. Ademais, as referidas alíneas, na parte em que dispõem "para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados", limitam-se a fixar o termo inicial de incidência da inelegibilidade - qual seja, a eleição na qual concorreu o candidato beneficiado pelo abuso, que pode ou não ser o autor do ilícito - e não a estabelecer as pessoas que estão sujeitas a ela. 6. Recursos especiais eleitorais providos para indeferir o pedido de registro de candidatura.
Apelação Crime ACR 70038337556 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/08/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL E DEFENSIVA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO DE P.D.G.S. APELO MINISTERIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL E DEFENSIVA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO DE P.D.G.S. APELO MINISTERIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL E DEFENSIVA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO DE P.D.G.S. APELO MINISTERIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL E DEFENSIVA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO DE P.D.G.S.. APELO MINISTERIAL. As Cortes Superiores já chancelaram a incursão delitiva ao crime do art. 307 do Código Penal daquele que se atribui falsa identidade, com o objetivo de frustrar a aplicação da lei penal. Todavia, decorridos mais de quatro anos entre o recebimento do aditamento à denúncia e a presente sessão, é de ser declarada extinta a punibilidade do réu, pelo implemento da prescrição pela pena in abstracto. Prejudicialidade do apelo ministerial. DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ARTS. 14 E 16). CRIME ÚNICO. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME MAIS GRAVE. INCONFORMIDADE DAS DEFESAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. Não há falar em inconstitucionalidade e atipicidade da conduta, haja vista se tratar de crime de perigo abstrato, ou seja, que dispensa a ocorrência de qualquer perigo ou dano concreto. A condenação está amparada pela palavra dos policiais, assim como pelo auto de apreensão, levantamento fotográfico e laudo pericial constante dos autos. As teses defensivas, por sua vez, sucumbiram frente ao coeso e inquestionável caderno probatório constante dos autos...
APELAÇÃO APL 00260917420148190021 RJ 0026091-74.2014.8.19.0021 (TJ-RJ)
Jurisprudência01/04/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EMENTA Recurso de Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime descrito no artigo 157, § 2º, I, II, do CP. Foi julgada procedente a representação, sendo aplicada ao infrator G.A.G. DE S. a semiliberdade, e ao jovem D.G.P. a MSE de internação. Recurso ministerial pretendendo a internação de G.A.G. DE S. Apelo defensivo buscando a adoção de medida mais branda para o adolescente D.G.P. 1. A prova é segura e suficiente demonstrando a prática infracional e, quanto a isso, não há objeção. 3. A vítima, sem vacilação, reconheceu os representados como autores do evento, narrou os fatos em perfeita harmonia e houve a apreensão dos bens, o que é suficiente para delinear a materialidade e a autoria do ato similar ao roubo. Há prova inequívoca da conduta similar ao roubo majorado, mormente porque em conformidade com as oitivas das testemunhas e dos jovens. 4. Os recursos não merecem prosperar. 5. Os adolescentes praticaram a mesma infração grave, merecendo uma resposta socioeducativa. Para a escolha da medida, deve-se analisar a conduta perpetrada, bem como a situação individual de cada adolescente e a possibilidade de cumprimento, visando a ressocialização. 6. A opção do juízo para D.G.P. foi adequada. Ele já passou pelo juízo da infância por conta de ato similar ao roubo tentado, ocasião em que lhe foi aplicada uma medida mais branda, que pelo visto não surtiu o efeito desejado. Houve a reiteração na prática de infração mediante grave ameaça à pessoa, mostrando-se correta a MSE de internação. 7. Já no caso do jovem G.A.G. DE S., observa-se que ele merece uma resposta um pouco mais branda, que restrinja um pouco a sua liberdade, mas que não lhe retire do convívio mais próximo aos seus familiares, eis que se trata de um caso isolado na sua vida, o que deve ser considerado. Portanto, entendo suficiente a semiliberdade. 8. Recursos conhecidos e não providos.
01019922120144020000 0101992-21.2014.4.02.0000 (TRF-2)
Jurisprudência18/03/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: A G R A V O D E I N S T R U M E N T O . A R T . 5 2 6 D O C Ó D I G O D E P R O C E S S O CIVIL.DESCUMPRIMENTO. ARGUIÇÃO PELO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento quando argüido pela parte agravada e comprovado o descumprimento do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil, que impõe ao Agravante, no prazo de três dias após a sua interposição, o ônus de requerer a juntada aos autos do processo originário de cópia da petição do recurso, acompanhada da relação os documentos que o instruíram. 2. Agravo de instrumento não conhecido.
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 20150020019368 (TJ-DF)
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEAS “D”, “F” E “G” DO INC. I DO ART. 42 DA LEI DISTRITAL 5.323/14. SERVIÇO DE TÁXI. UTILIZAÇÃO DA BANDEIRA 2. OFENSA À LODF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I – A previsão de utilização da bandeira 2 na prestação do serviço de táxi em áreas onde haja placas de sinalização, nas corridas que tenham o Aeroporto Internacional Juscelino Kubitscheck como origem ou destino e no decorrer do mês de dezembro, em qualquer destino ou horário, viola os princípios administrativos disciplinados no art. 19 da LODF, notadamente a razoabilidade e o interesse público, bem como os arts. 158, inc. V, 263, incs. IX e X, e 264, todos da LODF, que estabelecem a tutela dos direitos do consumidor. II – Aplicável a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, porque demonstradas as razões de segurança jurídica, art. 128 do RITJDFT. III – Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das alíneas “d”, “f” e “g” do inc. I do art. 42 da Lei Distrital 5.323/14.
Apelação Crime ACR 70040723801 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/03/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 , "CAPUT", DA LEI DE TÓXICOS . CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO ALTERNATIVO DO RÉU V.G.D. DE DESCLASSIFICAÇÃO. Suficiente o compêndio probatório formado pela prova oral incriminadora, de rigor é a manutenção da sentença condenatória, pois a ausência de flagrante de atos de mercancia não é capaz de eximir a responsabilidade penal do agente, já que para a consumação do delito previsto no art. 33 , da Lei nº 11.343 /2006, basta o cometimento de ao menos um dos verbos do tipo penal. Igualmente, o uso de drogas não impede o concomitante desempenho do tráfico de entorpecentes. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INICIAL FECHADO. Além disso, a fixação do regime fechado se justifica ante a gravidade concreta do delito, em razão da quantidade, natureza dos entorpecentes apreendidos e das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal . PENA DE MULTA. PLEITO DE ISENÇÃO. No que tange à multa imposta, salienta-se que se trata de pena prevista cumulativamente com a pena privativa de liberdade, consequência, assim, da decisão condenatória. Destaca-se que a dispensa do pagamento, por eventuais dificuldades financeiras enfrentadas, constitui matéria a ser deliberada pelo Juízo das Execuções. PLEITO DEFENSIVO DE LIBERDADE. Fortificada a razão de ser da segregação cautelar, haja vista a confirmação provisória do teor acusatório com o prolatar da sentença condenatória, persistindo os motivos que ensejaram a prisão preventiva, não merece acolhimento dita insurgência. Entendimento este que é reforçado pelo fato de o recorrente ter aguardado toda a instrução criminal na condição de recolhido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70040723801, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 28/05/2013)
Habeas Corpus HC 10000130638075000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência27/09/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PACIENTE D.L.G.: REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO - PACIENTE R.S.S.: LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Não se conhece de pedido de habeas corpus que seja mera reiteração de anterior, já julgado (Súmula nº 53 / TJMG). III. Não existindo demonstração de qualquer constrangimento ilegal suportado pelo paciente, a denegação da ordem é medida que se impõe. II. Conhecimento parcial da impetração e, no mérito, denegação da ordem.
Agravo de Instrumento AI 13468976 PR 1346897-6 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência10/09/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1346897-6 - DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA CÍVEL.RELATOR : DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON AGRAVANTE : K. D. S. G.AGRAVADO : A. D. U. G.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.AGRAVANTE NOMEADA COMO INVENTARIANTE.ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRESTAR CONTAS.MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS E NA NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A SANÇÃO PARA NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO É A MULTA. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE OBEDECER AO PROCEDIMENTO ADEQUADO. AGRAVO PROVIDO. I - RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1346897-6 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 19.08.2015)
HABEAS CORPUS HC 00430384320128190000 RJ 0043038-43.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência02/10/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . CONCUSSÃO (ART. 305 , COM INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 70 , II , d , g e b , NA FORMA DO ART. 53 , TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTEÇA PROVISÓRIA. ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 716 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1.No que tange à alegação de que o paciente já teria direito ao livramento condicional, essa análise deve ser feita primeiramente pelo Juízo de Execução Penal, que possui competência originária para conhecer tal matéria, sob pena de supressão de instância. 2. A Resolução nº 113, artigo 9º, do Conselho Nacional de Justiça, admite expressamente a execução provisória da pena, mesmo que o recorrente seja o Ministério Público. No mesmo Ato Normativo, o CNJ revogou as Resoluções 19 e 57, dirimindo, assim, qualquer dúvida sobre a matéria. 3. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, também admite a progressão de regime prisional no curso da execução provisória da pena, a teor da Súmula nº 716. Concessão parcial da ordem, para determinar a expedição da carta de sentença provisória.
Recurso Ordinário RO 3546320115010009 RJ (TRT-1)
Jurisprudência05/11/2012Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. CIÊNCIA DO E M P R E G A D O R. DESNECESSIDADE. A vedação à dispensa da empregada gestante se dá somente pelo fato da gestação, dado o caráter objetivo da garantia. Inteligência da alínea b, do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, consoante o entendimento firmado no ítem I da Súmula nº 244 do C. TST.
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