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18 de dezembro de 2017
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 443/08 Editar Foto
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Resultados da busca Jusbrasil para "Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 443/08"

Decreto de 27 de maio de 1992

Presidência da Republica

Mantém as declarações de utilidade pública federal que menciona.

Vide Decreto de 26.8.1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e no Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA: ...

Decreto de 6 de maio de 2009

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 8o, inciso VIII, da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, no ...

Artigo 1 do Decreto de 06 de Maio de 2009

Presidência da Republica

Art. 1o Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, ...

§ 1o A faixa de terras a que se refere o caput deste artigo, com aproximadamente um milhão, doze mil, sessenta e cinco metros quadrados, situada no Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo... de Caraguatatuba, Estado de ...

Decreto de 6 de maio de 2009

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei ...

Artigo 1 do Decreto de 06 de Maio de 2009

Presidência da Republica

Art. 1o Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, ...

§ 1o A faixa de terras a que se refere o caput deste artigo, com aproximadamente um milhão, doze mil, sessenta e cinco metros quadrados, situada no Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo... de Caraguatatuba, Estado de ...

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