Processo n. 00005280920158140401 do TJPA

O Processo Nº 00005280920158140401 possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado do Pará. Tem como partes envolvidas CCP, Clarice Maria de Andrade Rocha, Gilmar Jose Rodrigues Torres.
09/01/2018ano passado
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Secretaria da Vara de Carta Precatoria Criminal

Secretaria da 1ª Vara Criminal do Juízo Singular da Capital

PROCESSO: 00005280920158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/12/2017 DENUNCIADO:GILMAR JOSE RODRIGUES TORRES VITIMA:C. C. E. P. . Vistos. Cuidam os autos de denúncia oferecida em face de GILMAR JOSÉ RODRIGUES TORRES, qualificado nos autos, incurso nas sanções punitivas previstas no artigo 155, § 3º, CPB. Às fls. 18, em 23/08/2017, a punibilidade do acusado foi extinta, por ter cumprido o período de prova da suspensão condicional do processo, na forma do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Às fls. 23, consta informação acerca de existência de recolhimento de fiança nos autos. Às fls. 24, consta parecer do Ministério Público pela restituição integral da fiança. Às fls. retro, consta certidão de trânsito em julgado da sentença. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, observo que o acusado não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas para a quebra da fiança, bem como teve sua punibilidade extinta pelo cumprimento da suspensão condicional do processo, não incorrendo, ainda, na exceção prevista no parágrafo único do artigo 336 do CPP, razão pela qual a restituição do valor dado em fiança é direito que assiste ao denunciado, conforme previsto no artigo 337, do CPP. Ante o exposto, transitada em julgado a sentença de extinção de punibilidade de fls. 85, determino a RESTITUIÇÃO DE FIANÇA, nos termos do artigo 337, do CPP, do valor integralmente pago, com as atualizações cabíveis, em tudo certificado. Expeça-se o cabível alvará em favor de GILMAR JOSÉ RODRIGUES TORRES, com as cautelas legais. Int. Belém (PA), 18 de dezembro de 2017. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Capital

08/01/2018ano passado
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Divisão de Distribuição dos Feitos Cíveis

Secretaria da 1ª Vara Criminal do Juízo Singular da Capital

PROCESSO: 00005280920158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/12/2017 DENUNCIADO:GILMAR JOSE RODRIGUES TORRES VITIMA:C. C. E. P. . Vistos. Cuidam os autos de denúncia oferecida em face de GILMAR JOSÉ RODRIGUES TORRES, qualificado nos autos, incurso nas sanções punitivas previstas no artigo 155, § 3º, CPB. Às fls. 18, em 23/08/2017, a punibilidade do acusado foi extinta, por ter cumprido o período de prova da suspensão condicional do processo, na forma do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Às fls. 23, consta informação acerca de existência de recolhimento de fiança nos autos. Às fls. 24, consta parecer do Ministério Público pela restituição integral da fiança. Às fls. retro, consta certidão de trânsito em julgado da sentença. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, observo que o acusado não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas para a quebra da fiança, bem como teve sua punibilidade extinta pelo cumprimento da suspensão condicional do processo, não incorrendo, ainda, na exceção prevista no parágrafo único do artigo 336 do CPP, razão pela qual a restituição do valor dado em fiança é direito que assiste ao denunciado, conforme previsto no artigo 337, do CPP. Ante o exposto, transitada em julgado a sentença de extinção de punibilidade de fls. 85, determino a RESTITUIÇÃO DE FIANÇA, nos termos do artigo 337, do CPP, do valor integralmente pago, com as atualizações cabíveis, em tudo certificado. Expeça-se o cabível alvará em favor de GILMAR JOSÉ RODRIGUES TORRES, com as cautelas legais. Int. Belém (PA), 18 de dezembro de 2017. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Capital

13/10/2017ano passado
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Secretaria da Vara de Carta Precatoria Criminal

Secretaria da 1ª Vara Criminal do Juízo Singular da Capital

RESENHA: 10/10/2017 A 10/10/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM

PROCESSO: 00005280920158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/10/2017 DENUNCIADO:GILMAR JOSE RODRIGUES TORRES VITIMA:C. C. E. P. . CARTA PRECATÓRIA, expedida ao (à) M.M. Juiz (a) da Comarca de SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ/PA, a quem esta for distribuída, para intimar o (s) Réu (s) na forma abaixo: Vossa Excelência, Senhora Doutora CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA, Juíza de Direito, titular da 1ª Vara Penal da Comarca de BELÉM, Estado do PARÁ, FAZ SABER que perante a este Juízo e Cartório do Diretor de Secretaria que esta subscreve, correm os autos da ação penal 0000528-09.2015.814.0401, em que figura (m) como RÉU (S) GILMAR JOSÉ RODRIGUES TORRES e como VÍTIMA (S) C.E.E.P., em virtude da ocorrência do crime capitulado no artigo 155, § 3º do CPB. FINALIDADE: INTIMAR o réu no endereço abaixo, para que, perante esse juízo deprecado, seja cientificado do teor da sentença Extintiva de Punibilidade prolatada por este Juízo, entregando ao mesmo cópia da sentença, a qual segue em anexo. RÉU : GILMAR JOSÉ RODRIGUES TORRES, RESIDENTE NA RUA TEODORO RODRIGUES Nº 351, SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ/PA. E constando dos autos que o (s) Réu (s) reside (m) nessa Comarca, mandou expedir a presente Carta Precatória, para que, sendo a mesma apresentada e depois de nela exarar o seu responsável "CUMPRA-SE", se digne a mandar INTIMAR o (s) réu (s). Para ciência de expedição desta, foi intimado o Ilustre Promotor Público da 8º Promotoria. Se V.Ex.ª. assim se dignar cumprir e fizer que se cumpra, prestará relevantes serviços à causa da Justiça. Belém, 10 de outubro de 2017. Eu, Simone Feitosa de Souza, Diretora de Secretaria, em exercício, conferi e digitei. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Penal da Capital.

28/08/2017há 2 anos
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Secretaria da Vara de Carta Precatoria Criminal

Secretaria da 1ª Vara Criminal do Juízo Singular da Capital

PROCESSO: 00005280920158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 24/08/2017 DENUNCIADO:GILMAR JOSE RODRIGUES TORRES VITIMA:C. C. E. P. . Vistos etc. GILMAR JOSÉ RODRIGUES TORRES, qualificado nos autos, foi denunciado perante este Juízo pela prática da conduta delituosa prevista no artigo 155, § 3º, do CPB. Às fls. 11, consta Termo de Audiência de Suspensão Condicional do Processo, no qual o acusado aceitou as condições para o cumprimento. Em seu parecer, o Órgão Ministerial opina pela decretação da extinção da punibilidade, por ter o denunciado cumprido todo o período de prova da suspensão condicional do processo sem transgredir as condições que lhe forma impostas. É o relatório. Passo a decidir. Prevê a Lei nº 9.099/1995, em seu artigo 89, caput, que: Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. Tendo sido determinada a suspensão do processo em audiência pelo prazo de dois anos, e as condições cumpridas pelo acusado, nos termos da caderneta e da certidão de antecedentes, não restam dúvidas de ser o caso de extinção de punibilidade, conforme requerido pelo Ministério Público. Ante o exposto, nos termos da fundamentação e do que mais consta dos autos, com fulcro no que dispõe o artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, decreto a extinção da punibilidade de GILMAR JOSÉ RODRIGUES TORRES, brasileiro, nascido em 18/03/1965, portador do RG 5602294 PC/PA, filho de Afonso Donato Torres e de Maria de Nazaré Rodrigues dos Reis, residente na Estrada do Tapanã, ao lado da casa 6ª, bairro do Tapanã, Belém (PA), contato 98344-4615. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 23 de agosto de 2017. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Capital

16/08/2017há 2 anos
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Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da 1ª Vara Criminal do Juízo Singular da Capital

RESENHA: 10/08/2017 A 10/08/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM

PROCESSO: 00005280920158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SIMONE FEITOSA DE SOUZA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/08/2017 DENUNCIADO:GILMAR JOSE RODRIGUES TORRES VITIMA:C. C. E. P. . ATO ORDINATÓRIO Abertura de vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 1º, § 1º, inciso VI, do Provimento nº 006/2006-CJRMB (DJ 20.10.2006), para fins de manifestação quanto ao cumprimento do período de prova da Suspensão Condicional do Processo referente ao acusado GILMAR JOSE RODRIGUES TORRES, conforme caderneta de acompanhamento às fls. 13/14. Belém, 10 de agosto de 2017. SIMONE FEITOSA DE SOUZA Diretora de Secretaria da 1ª Vara Criminal do Juízo Singular, em exercício.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Pará
Última publicação no DJPA
ano passado