Lei nº 13.467/2017

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Andamento do Processo n. 0000573-54.2019.5.09.0662 - ATOrd - 30/04/2020 do TRT-9

. 318). É o relatório. DECIDO: DECIDO: DA LEI N.º 13.467/2017 A Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017 iniciou... a sua vigência no dia 11 de novembro de 2017, de acordo com o seu artigo 6.º. A Lei n…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 100796-25.2016.5.01.0021

. LEI 13.467 /2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. 1 - Conforme sistemática... 383 desta Corte . 7 - Ademais, é importante salientar que o caso dos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1000428-07.2018.5.02.0372

. LEI 13.467 /2017. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. OPERADORA DE CAIXA QUE ALEGA ACUMULAR OUTRAS ATIVIDADES... vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 desta Corte", …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 575-97.2016.5.09.0025

DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. Incabíveis embargos...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000554-68.2012.5.04.0812

DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. LEI 13.467 /2017. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE... JURÍDICA. NECESSIDADE. Hipótese em que a execução tramita sob a égide da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001238-20.2015.5.02.0361

Brandão RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. GESTANTE. ESTABILIDADE.... Nesse sentido é o entendimento desta Corte, firmado na Súmula 244, III. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1002722-58.2015.5.02.0462

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCEDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 130-02.2016.5.06.0013

DEJT 07/04/2020 - 7/4/2020 Cláudio Mascarenhas Brandão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 20544-40.2015.5.04.0521

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. A finalidade …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 1002657-51.2017.5.02.0605

/04/2020 - 3/4/2020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO...
Resultados da busca Jusbrasil para "Lei nº 13.467/2017"
A dispensa coletiva na Lei n. 13.467/2017 da Reforma Trabalhista
Artigos27/07/2017GEN Jurídico
por Enoque Ribeiro dos Santos I – INTRODUÇÃO A reforma trabalhista objeto da Lei no. 13.467 /2017, recentemente promulgada pelo Presidente da República, promoveu sensíveis alterações na CLT , e em várias situações, como ocorreu no objeto deste artigo, que trata da dispensa coletiva de trabalhadores pelos empregadores, de forma frontalmente prejudicial aos direitos dos trabalhadores e em colisão com a legislação mais moderna dos países de economia avançada. II – A DISPENSA COLETIVA NO BRASIL ATÉ ...
Lei 13.467/2017 traz nova regra para saque do FGTS
Notícias14/07/2017COAD
Com a criação da "demissão consensual", saque do FGTS tem nova regra A Lei 13.467 , de 13-7-2017, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 14-7, altera a Lei 8.036 /90, que dispõe sobre o FGTS. A alteração, que passa a vigorar 120 dias contados de 14-7-2017 consiste em incluir um inciso no artigo 20 da Lei 8.036 /90, que trata das situações em que a conta vinculada do FGTS é movimentada. De acordo com a nova norma, poderá ocorrer o saque do FGTS quando o contrato de trabalho for extinto po...
Dirigentes da Anamatra apresentam ao diretor da Ejud-10 formato da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho
O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, e a vice-presidente da entidade, Noemia Porto, foram recebidos em audiência na tarde na última quinta (3/8) pelo desembargador Brasilino Santos Ramos, diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. O encontro teve como tema a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, que será promovida pela Anamatra nos dias 9 e 10 de outubro em Brasília para discutir a Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista). No encontro,...
MPT expede recomendação para sindicatos sobre direitos trabalhistas
Notícias10/08/2017Ministério Público do Trabalho
O objetivo é antecipar-se à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, aprovada em 14 de julho, e aos seus prejuízos Cuiabá - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) expediu Notificações Recomendatórias a cinco federações e 33 sindicatos profissionais do estado para evitar a negociação de cláusulas menos benéficas aos empregados. O objetivo do MPT é antecipar-se à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, aprovada em 14 de julho, e aos prejuízos que um de seus principais pontos, a ...
Sindicatos recebem recomendação sobre legislação dos trabalhadores
Notícias10/08/2017Ministério Público do Trabalho
Documento foi enviado pelo MPT com o objetivo de antecipar-se à entrada em vigor da Reforma Trabalhista Cuiabá - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) expediu Notificações Recomendatórias a cinco federações e 33 sindicatos profissionais do estado para evitar a negociação de cláusulas menos benéficas aos empregados. O objetivo do MPT é antecipar-se à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, aprovada em 14 de julho, e aos prejuízos que um de seus principais pontos, a prevalência...
Sindicatos recebem recomendação sobre legislação dos trabalhadores
O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) expediu Notificações Recomendatórias a cinco federações e 33 sindicatos profissionais do estado para evitar a negociação de cláusulas menos benéficas aos empregados. O objetivo do MPT é antecipar-se à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, aprovada em 14 de julho, e aos prejuízos que um de seus principais pontos, a prevalência do negociado sobre o legislado, poderá acarretar na vida dos trabalhadores, ao permitir que a entidades celebrem...
Nota sobre o impacto da reforma trabalhista nas pensões alimentícias de filhos menores – Lei 13.467/2017
Artigos23/07/2017Carlos Eduardo
Nota sobre o impacto da reforma trabalhista nas pensões alimentícias de filhos menores – Lei 13.467 /2017 Por Carlos Eduardo Rios do Amaral Quem milita diariamente na seara do Direito de Família sabe muito bem da segurança jurídica de quantificar e cobrar a pensão alimentícia do devedor empregado com carteira de trabalho assinada. Um simples ofício do Juiz de Direito ao setor de recursos humanos da empresa empregadora do trabalhador devedor de alimentos, determinando o desconto em folha de salár...
O trabalho rural intermitente à luz da Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista
Artigos14/08/2017Maurício
por Rogério Oliveira Anderson. A reforma trabalhista trazida à lume pela Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017 – Lei da Reforma Trabalhista, traz importantes soluções para as relações laborais no campo e, ao contrário do afirmado por muitos, amplia os direitos do trabalhador posto que permite a substituição da antiga figura do “trabalhador volante”, ou safrista, em regra considerado eventual e sem quaisquer outros direitos que não fosse a remuneração ajustada, mais a indenização prevista no artigo...
TRT-14 09/08/2017 - Pág. 204 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Diários Oficiais09/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
jurisprudência do C. TST o pagamento de honorários advocatícios quando o Sindicato atua como substituto processual. O deferimento de honorários advocatícios em benefício do Sindicato, quando atua como substituto processual, resulta da aplicação de entendimento jurisprudencial uniformizado (Súmula n.º 219, III, do TST), mas sem eficácia vinculante , o que revela a necessidade de a parcela não só ser expressamente postulada como ainda se submeter ao requisito da liquidação, na hipótese de o proces
TRT-14 09/08/2017 - Pág. 190 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Diários Oficiais09/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
deve ser devidamente liquidado. Ressalto que, historicamente, os honorários advocatícios no processo do trabalho sempre foram bastante controvertidos, já que não resultam da mera sucumbência e há requisitos peculiares para seu deferimento. Inclusive, durante muito tempo não foi reconhecido pela jurisprudência do C. TST o pagamento de honorários advocatícios quando o Sindicato atua como substituto processual. O deferimento de honorários advocatícios em benefício do Sindicato, quando atua como sub
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