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Resultados da busca Jusbrasil para "Doação de medicamentos"
DENUNCIA DEN 20 PA (TRE-PA)
Jurisprudência18/09/2006Tribunal Regional Eleitoral de Pará
Ementa: DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. 1- Transação "é a manifestação de uma pretensão punitiva, já que a decisão que homologa a proposta, aceita pelo autuado e seu advogado, tem indisfarçável caráter punitivo" 2- Estando presente os requisitos do § 2º do art. 76 da Lei 9.099 /95, cabível é o instituto da transação penal.
RECURSO CRIMINAL RECRI 54 PE (TRE-PE)
Jurisprudência27/09/2005Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Ementa: Doação de medicamentos. Vereador. Comerciante. Candidatos correligionários. Compra de votos. Denúncia. Absolvição. Preliminar. 1. Preliminar da prescrição punitiva que não se acolhe face a interrupção da contagem do prazo pelo oferecimento da Denúncia, tendo este recomeçado a correr; 2. Inexistência de provas que conduzam à tipificação da conduta criminosa e sustentem um juízo de condenação.
Comissão Diretora examina doação de medicamentos ao Distrito Federal
Notícias22/05/2013Senado
A Comissão Diretora do Senado reúne-se nesta quarta-feira (22) a partir das 11 horas, na sala de audiências da Presidência do Senado. Na pauta, proposta de doação de medicamentos e outros materiais perecíveis de uso hospitalar do Serviço Médico da Casa para utilização na rede pública de saúde do governo do Distrito Federal. A medida se soma à recente doação de equipamentos hospitalares do Serviço Médico do Senado e à cessão de profissionais do setor à Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Os ...
Projeto de Kemp propõe programa de doação de medicamentos
Projeto de lei do deputado estadual Pedro kemp (PT), apresentado hoje, dispõe sobre o incentivo de doação de medicamentos em Mato Grosso do Sul. A Secretaria Estadual de Saúde realizará gestões para incentivar a doação e a arrecadação de medicamentos armazenados nas casas e que não serão mais utilizados para tratamento. Estes produtos serão distribuídos à população carente atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A doação poderá ser feita por pessoas físicas, clínicas e consultórios médicos. ...
Projeto de lei institui programa de doação de medicamentos
Notícias16/01/2013Academia Brasileira de Direito
Está aguardando redação final da Comissão de Constituição , Justiça e Redação o Projeto de Lei 294/2009 de José Candido (PT - falecido em 2012), que institui o Programa Doe Seu Medicamento. O objetivo da propositura é captar doações de medicamentos e promover sua distribuição através de Hospitais da rede SUS, unidades básicas de saúde e entidades assistenciais sem fins lucrativos. De acordo com o projeto, o programa prevê a arrecadação de medicamentos armazenados que não serão mais utilizados pa...
Projeto de lei institui programa de doação de medicamentos
Está aguardando redação final da Comissão de Constituição , Justiça e Redação o Projeto de Lei 294/2009 de José Candido (PT - falecido em 2012), que institui o Programa Doe Seu Medicamento. O objetivo da propositura é captar doações de medicamentos e promover sua distribuição através de Hospitais da rede SUS, unidades básicas de saúde e entidades assistenciais sem fins lucrativos. De acordo com o projeto, o programa prevê a arrecadação de medicamentos armazenados que não serão mais utilizados pa...
Labradora com “Displasia Coxofemural” precisa de doações de medicamentos em São João de Meriti (RJ)
Fernanda Gusmão [email protected] A labradora da imagem se chama Meg. Ela vai completar quatro anos em dezembro e foi diagnosticada com Displasia Coxofemural, que é uma anormalidade das articulações. Meg precisará seguir uma dieta rigorosa e tomar medicamentos por tempo indeterminado para ter alguma qualidade de vida. A tutora de Meg não tem condições de arcar com o tratamento da cadela e pede doações dos medicamentos: Previcox 227 (tomar 1 comprimido por dia, durante 14 dias), Doxy 400 (tomar 1...
Apelação Cível AC 7118272 PR 0711827-2 (TJ-PR)
Jurisprudência15/03/2011Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRÁTICA COMPROVADA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, COMBUSTÍVEIS E PASSAGENS DE ÔNIBUS - DANOS AO ERÁRIO - ALGUMAS DOAÇÕES REALIZADAS PELO RÉU FORAM SUPORTADAS PELO ERÁRIO - USO DE DINHEIRO PÚBLICO EM BENEFÍCIO DE PREFERÊNCIAS POLÍTICAS - PROCEDÊNCIA. APELO DO EX-PREFEITO REQUERIDO -- INCOSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.429 /92 - CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É refutável a alegada inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa , porque a sua votação seguiu o devido processo legislativo (bicameralidade), conforme já decidiu, inclusive, o Órgão Especial deste Tribunal. 2. Tendo em vista a irregularidade nas doações efetivadas, resta caracterizada que a conduta do então Prefeito violou os princípios da igualdade, moralidade, incorrendo em ato ímprobo.
Lei nº 3689 de 13 de setembro de 2005 do Matao
Legislação13/09/2005Câmara Municipal do Matao
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MATÃO A "SEMANA DE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS".
PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica pela presente Lei instituída no Município de Matão a SEMANA DE DOAÇÃO...DE MEDICAMENTOS "UMA DOSE DE SOLIDARIEDADE" a ser comemorada anualmente, no mês de agosto, agregada...de conscientizar os cidadãos, laboratórios, convênios de saúde e seus associados, da relevância das doações...
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica pela presente Lei instituída no Município de Matão a SEMANA DE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS "UMA DOSE DE SOLIDARIEDADE" a ser comemorada anualmente, no mês de agosto, agregada ao calendário de festejos do aniversário da cidade. Art. 2º Todo medicamento arrecadado deverá ser encaminhado à Secretaria de Saúde, para que seja feita a triagem necessária. Parágrafo Único - Os medicamentos que fazem parte da lista de distribuição
Lei nº 10147 de 20 de agosto de 2004 do Ribeirao Preto
Legislação20/08/2004Camara municipal
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO A "SEMANA DE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS".
SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica pela presente lei instituída no Município de Ribeirão Preto a SEMANA DE DOAÇÃO...DE MEDICAMENTOS "UMA DOSE DE VIDA", a ser comemorada anualmente, no mês de junho, agregada ao calendário...de conscientizar os cidadãos, laboratórios, convênios de saúde e seus associados, da relevância das doações...
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO REJEITOU, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19/08/2004, O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1125 /03, E EU, LEOPOLDO PAULINO, PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, PARÁGRAFO 6º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica pela presente lei instituída no Município de Ribeirão Preto a SEMANA DE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS "UMA DOSE DE VIDA", a ser comemorada anualmente, no mês de junho, agregada ao calendári
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