Doação de Medicamentos em Diários Oficiais

de doação de medicamentos por pessoas físicas e a doação de amostras grátis; restringir a doação a medicamentos lacrados e dentro do prazo de validade; e manter a rastreabilidade da doação dos medicamentos... II – Somente sejam doados medicamentos lacrados e dentro do prazo de validade. III – Seja mantida a rastreabilidade da doação.”... somente sejam permitidas a empresas já participantes da cadeia de fabricação e distribuição de medicamentos, excluindo-se a possibilidade de pessoas físicas ou profissionais de saúde realizarem a doação

; § 6º Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: I - Dispensação por Doação: ato profissional farmacêutico de proporcionar um ou mais medicamentos obtidos por doação à farmácia vinculada... “JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa instituir um programa de doação de medicamentos no município de São Paulo... Art. 7º O Poder Executivo realizará campanhas de esclarecimento e estímulo à doação de medicamentos, divulgando os locais de coleta

Além disso, foi constatado, ainda, que existiam vários termos de doação com as assinaturas de representantes de várias entidades que diziam não ter recebido medicamentos... Também deixou claro que a FUNDAÇÃO não distribuía medicamentos e, quando o fazia, entregava quantitativos bem inferiores ao que constava nos termos de doação apresentados... da FUNDAÇÃO em número bem inferior ao que constava no termo de doação. - Em algumas hipóteses, nem sequer existia a entidade associativa com estrutura fisicamente constituída para receber medicamentos

As regras para recebimento das doações de medicamentos serão estabelecidas pelo farmacêutico responsável da farmácia e na forma do disposto no art. 7º desta Lei... de medicamentos a fim de destinálos gratuitamente à população... ou ainda por Fundações e Autarquias de ensino superior e assistência social instituídas por lei municipal ou entidades sem fins lucrativos de assistência social, que tenham por finalidade receber doações

DE MEDICAMENTOS 2.595,65 2.224,76 DOAÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS 8.738,26 7.148,50 DOAÇÕES DIVERSAS 6.000,00 3.500,00 DOAÇÕES DE BENS PERMANENTE 1.550,00 64.016,20 DOAÇÕES DE AGUA / DAE 30.883,48 31.088,56... DOAÇÕES DE PESSOA FÍSICA 90.130,02 118.982,47 DOAÇÕES DE PESSOA JURIDICA 64.377,20 18.572,89 DOAÇÕES DE ALIMENTOS 109.517,61 80.196,86 DOAÇÕES DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA 22.767,76 19.897,29 DOAÇÕES... DOAÇÕES DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS 0,00 100,00 DOAÇÕES DE CESTA BÁSICA 59.079,67 59.530,76 DOAÇÕES DE NOTA FISCAL PAULISTA 3.946,30 4.616,17 DOAÇÕES DE MATERIAL ESCOLAR 70,63 0,00 DOAÇÕES P/CONSTRUÇÃO CASA

DE MEDICAMENTOS 2.595,65 2.224,76 DOAÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS 8.738,26 7.148,50 DOAÇÕES DIVERSAS 6.000,00 3.500,00 DOAÇÕES DE BENS PERMANENTE 1.550,00 64.016,20 DOAÇÕES DE AGUA / DAE 30.883,48 31.088,56... DOAÇÕES DE PESSOA FÍSICA 90.130,02 118.982,47 DOAÇÕES DE PESSOA JURIDICA 64.377,20 18.572,89 DOAÇÕES DE ALIMENTOS 109.517,61 80.196,86 DOAÇÕES DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA 22.767,76 19.897,29 DOAÇÕES... DOAÇÕES DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS 0,00 100,00 DOAÇÕES DE CESTA BÁSICA 59.079,67 59.530,76 DOAÇÕES DE NOTA FISCAL PAULISTA 3.946,30 4.616,17 DOAÇÕES DE MATERIAL ESCOLAR 70,63 0,00 DOAÇÕES P/CONSTRUÇÃO CASA

de Medicamentos Essenciais (REMUME) e medicamentos judicializados, destinados a Central de Abastecimento Farmacêutica (CAF), para atender a demanda dos estabelecimentos de saúde no âmbito do SUS do município... OBJETO : materiais hospitalares e medicamentos farmacológicos e correlatos, materiais e insumos de nefrologia, tomografia, suplementos alimentares, formula infantil, medicamentos do elenco da Relação Municipal... CONTRATADA : AMAZONIA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ/MF nº. 36.XXXXX/0001-10, MODALIDADE: PREGÃO

e, em alguns casos, outras receberam apenas parcela dos medicamentos indicados nos anexos dos termos de doação (Centro Social Heitor Barbosa de Morais, Associação de Proteção e Assistência a Maternidade... Em alguns casos, nem sequer havia a própria sede física da associação que teria sido contemplada com o recebimento de medicamentos, segundo noticiava o termo de doação apresentado pela FUNDAÇÃO APRONIANO... robusta prova documental e testemunhal, que as rés, ora recorrentes, malversaram recursos federais provenientes do Convênio nº 2879/2004, convolado com o Ministério da Saúde, simulando inexistentes doações

: I - verificação do prazo de validade; II - inspeção da integridade física; III - identificação da melhor destinação de doação ou descarte. § 1.º É vedada a doação e distribuição de medicamentos não registrados... Art. 3.º Só poderão ser aceitas doações de medicamentos em bom estado de conservação, acompanhados de bula e dentro do prazo de validade... Art. 2.º Fica autorizada a doação de medicamentos por empresas e distribuidoras do segmento farmacêutico, drogarias e farmácias que poderão doar seus estoques não utilizados, desde que os medicamentos

(a) Custos dos Serviços Prestados Em 31 de dezembro de Itens 2023 2022 Medicamentos 1.765.466,85 2.578.853,99 Material Hospitalar 942.512,65 1.476.563,70 Material de Odontologia 43.568,27 76.195,88 Gases... Instituto foram impactados por reajustes de contratos de prestação de serviços médicos e demais serviços necessários para a execução de suas atividades, e pelo menos, inflação para os materiais e medicamentos... ta bruta (c) as contribuições e doações recebidas, (d) as receitas financeiras, (e) os descontos obtidos e (f) as inscrições referentes as atividades educacionais, no decurso normal das atividades da entidade