Pontuação no Prontuário da Cnh do Autor

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Guilherme Jacobi, Advogado
há 2 meses

Veículo de Pessoa Jurídica: para quem vão os pontos das multas? Saiba agora!

a pontuação das multas de trânsito cometidas? Saiba agora! Agora, vamos supor que o funcionário esteja dirigindo o veículo... policial no momento do ocorrido, apenas sendo descrito a placa e …

Andamento do Processo n. 9001067-36.2016.8.21.0029 - 17/08/2017 do TJRS

9001067-36.2016.8.21.0029(CNJ) - LUIZ ROQUE KERN (ALEX KLAIC 61287/RS) X DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS E RODAGEM, MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.
Resultados da busca Jusbrasil para "Pontuação no Prontuário da Cnh do Autor"
Apelação Cível AC 70057584666 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/08/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DAER E DETRAN/RS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ANTERIORMENTE AO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCLUSÃO DE PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO DA AUTORA E EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Comprovada pela autora que a infração de trânsito a qual gerou o auto de infração série E007304887 foi cometida após a transferência do veículo que lhe pertencia, é de ser excluída de seu prontuário a pontuação relativa à infração. Outrossim, não há impedimento para a expedição da carteira nacional de habilitação definitiva, primeiro, porque a autora não cometeu nenhuma infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima; segundo, porque cometeu apenas uma infração média na época em que era proprietária do automóvel (auto de infração série E007056033, lavrado em 21/09/2009), já que o auto de infração série E007304887 não é de sua responsabilidade. Para que se viabilize o pedido de dano moral é necessária prova cabal do procedimento injusto e desproporcional que reflita na vida pessoal ou profissional, além dos aborrecimentos naturais. Dano moral não configurado. Havendo sucumbência recíproca das partes, serão proporcionalmente distribuídos e compensados entre elas os honorários e as despesas (art. 21 , caput, do CPC ). Às autarquias aplica-se o art. 11, a, da Lei n. 8.121/85, que prevê o pagamento de custas processuais por metade. Apelação da autora desprovida. Apelação dos réus parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70057584666, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 13/08/2014)
Apelação Cível AC 70044961951 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/09/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. EQUIVOCO NA INSERÇÃO DE DADOS NO PRONTUÁRIO DO AUTOR, A ENSEJAR PONTUAÇÃO INDEVIDA EM SUA CNH. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. I - Agravo retido. Não se tratando de contestação da regularidade da autuação, mas da pontuação em carteira de habilitação, incontestável a legitimidade do DETRAN para figurar no pólo passivo da lide. Dentre as atribuições do DETRAN estão a vistoria, o registro e o licenciamento dos veículos localizados em sua circunscrição (art. 22 , inc. III , do CTB ). A Portaria nº 154/2001 do DETRAN/RS delegou algumas funções aos CRVAs, tornando-os meros prestadores de serviços. Nessa senda, forçosa a conclusão de que os Centros de Registro de Veículos Automotores não possuem personalidade jurídica, tratando-se de órgãos descentralizados do DETRAN, inviabilizando-se a denunciação à lide. II - Apelação. Ausente prova de que a autuação por infração de trânsito tenha submetido o apelante a vexame ou a situação de constrangimento a violar sua intimidade, privacidade, honra e imagem, descabe indenização por danos morais. Por conseguinte, a improcedência da demanda é medida de rigor, com o redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Agravo retido desprovido. Apelação provida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70044961951, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 04/09/2013)
Inteiro Teor. Apelação: APL 142907520118260053 SP 0014290-75.2011.8.26.0053
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000397228 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0014290-75.2011.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado JOSE ROBERTO MONTE OLIVA (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM , em 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram extinto o processo. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este a...
Inteiro Teor. Apelação: APL 30301020128260071 SP 0003030-10.2012.8.26.0071
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000419611 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003030-10.2012.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante/apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado/apelante MARCIA MARIANA LEITE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso da FESP,...
DJSP 21/01/2015 - Pág. 1074 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais21/01/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil . No mérito entendo pela procedência do pedido vez que o Autor comprovou ser regularmente habilitado e tinha a Fazendo Estadual a obrigação processual de indicar a pessoa que estaria dirigindo o veículo, possibilitando ao Requerente ampla defesa, o que já lhe foi negado no âmbito administrativo. Em sua resposta a Ré cogita da existência de veículo clonado e falta de providências do Autor a esse respeito; ora em momento algum a petição trouxe ta
Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 181626201381601680 PR 0001816-26.2013.8.16.0168/0 (Acórdão)
Recurso Inominado nº 0001816-26.2013.8.16.0168 15ºJuizado Especial da Fazenda Pública de Terra Roxa Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR Recorrido: Marilene de Oliveira Relatora: Liana de Oliveira Lueders DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA APRECIAR E JULGAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. INTELIGÊNCIA D...
DJSP 20/07/2015 - Pág. 903 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais20/07/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
todos os termos da presente ação a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de seu representante legal, na Rua Pamplona nº 227 - CEP 01405-000- São Paulo. 6 - Cumpra-se, observadas as formalidades legais, advertindo-se a ré de que, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil , não sendo CONTESTADA a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo (a) autor (res). Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO BOCCI (OAB 60552/SP) Processo 1026058-39.2015
DJSP 12/11/2015 - Pág. 801 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais12/11/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
mandado, devendo o (a) Oficial de Justiça CITAR para todos os termos da presente ação a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio de seu representante legal, na Rua Pamplona nº 227 - CEP 01405-000- São Paulo. Cumpra-se, observadas as formalidades legais, advertindo-se a ré de que, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil , não sendo CONTESTADA a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo (a) autor (res). Int. - ADV: RITA DE CASSIA
DJSP 28/07/2014 - Pág. 809 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais28/07/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
DE MARCO FISCARELLI (OAB 304035/SP), ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA (OAB 328924/SP) Processo 1016696-47.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - MARCIO FRANCO DOS SANTOS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP - Vistos. Ciência ao autor sobre o cumprimento da obrigação de fazer, a fls. 49/60, para requerer o que for de seu interesse, dentro de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277
DJSP 12/12/2014 - Pág. 1045 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais12/12/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
antecipada porque a causa, em verdade, não diz respeito ao fornecimento de medicamento, mas de pedido de indenização pelos gastos suportados pelo autor com relação à inércia da ré ao fornecimento de medicamentos pela via judicial. Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o (a) Oficial de Justiça CITAR para todos os termos da presente ação a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio de seu representante legal, na Rua Pa
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