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26 de abril de 2017
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TRE-PA - DENUNCIA DEN 17 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 18/01/2006

Ementa: Denúncia. Utilização de slogan da administração pública municipal. Eleições de 2004. Preliminares de inépcia da inicial, prescrição da pretensão punitiva, incompetência da Justiça Eleitoral e ilegitimidade do Ministério Público Eleitoral para propor a ação. Rejeição. Igualdade de oportunidades entre os candidatos. Prejudicada. Recebimento da denúncia. Tipificada a conduta vedada, impõe-se o recebimento da denúncia em todos os seus termos.

Encontrado em: da Relatora, determinando vista ao Ministério Público para eventual proposta de transação. 05 FLS.Despacho... do Exmo. Des. Presidente do TRE/PA, de 31/01/2006, negando seguimento ao Recurso Especial, publicado no

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 53070 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: EMENTA. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PLACA EM OBRA PÚBLICA. SACOLAS. CALENDÁRIOS. UNIFORMES. UTILIZAÇÃO DE SLOGAN E COR DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE PROPAGANDA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não configura propaganda eleitoral antecipada a utilização de slogan da administração e de sua cor predominante em bens públicos, quando ausente a presença dos elementos objetivos, exigidos pela jurisprudência do c. TSE, para a configuração da infração ao art. 36 da Lei nº 9.504 /97.2. "Não se confundem com propaganda eleitoral antecipada nem a aventada promoção pessoal conformadora de eventual abuso de poder, passível de apuração e punição na forma da Lei Complementar nº 64 /90, nem a cogitada divulgação de atos de governo em contrariedade ao disposto no artigo 37 , § 1º , da Constituição , para a qual também existem outros remédios jurídicos e sanções".(Agravo Regimental em Representação nº 18316, Acórdão de 18/03/2010, Relator (a) Min. JOELSON COSTA DIAS, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 10/05/2010, Página 14 ) 3. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: impugnação genérica, mérito, utilização, slogan, frase, prédio, uniforme, feixa, propaganda institucional,... do voto do Relator. Precedente: Nº: 15124 (RE)- PR, DE / /, Rel.: Fernando Moraes PSESS - Publicado

TRE-PR - 70.2012.616.0085 RE RECURSO ELEITORAL REL 53070 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: . RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PLACA EM OBRA PÚBLICA. SACOLAS. CALENDÁRIOS. UNIFORMES. UTILIZAÇÃO DE SLOGAN E COR DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DEELEMENTOS CARACTERIZADORES DE PROPAGANDA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não configura propaganda eleitoral antecipada a utilização de slogan da administração e de sua cor predominante em bens públicos, quando ausente a presença dos elementos objetivos, exigidos pela jurisprudência do c. TSE, para aconfiguração da infração ao art. 36 da Lei nº 9.504 /97. 2. "Não se confundem com propaganda eleitoral antecipada nem a aventada promoção pessoal conformadora de eventual abuso de poder, passível de apuração e punição na forma da Lei Complementar nº 64 /90, nem a cogitada divulgação de atosde governo em contrariedade ao disposto no artigo 37 , § 1º , da Constituição , para a qual também existem outros remédios jurídicos e sanções". (Agravo Regimental em Representação nº 18316, Acórdão de 18/03/2010, Relator (a) Min. JOELSON COSTA DIAS, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 10/05/2010, Página 14 ) 3. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: SACOLAS. CALENDÁRIOS. UNIFORMES. UTILIZAÇÃO DE SLOGAN E COR DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROMOÇÃO... 1. Não configura propaganda eleitoral antecipada a utilização de slogan da administração... do voto do Relator. PSESS - Publicado em Sessão, Data 13/8/2012 - 13/8/2012 agind EMENTA. RECURSO...

TJ-MG - 100560816919840011 MG 1.0056.08.169198-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO-FAZER - SLOGAN PUBLICITÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - COINCIDÊNCIA COM O 'SLOGAN' UTILIZADO PELOS GESTORES, QUANDO DE SUAS CAMPANHAS ELEITORIAIS - SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 , DO CPC - DECISÃO REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA DILATAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE PARTE DA MEDIDA - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo evidências de extrapolação dos limites legais da publicidade dos atos administrativos, mediante uso de 'slogan'/logomarca para promoção pessoal dos gestores municipais, bem como restando caracterizado o 'fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação', é de se deferir a tutela antecipada pretendida. - Dilatação do prazo concedido para cumprimento de parte da medida, para que não haja comprometimento do regular funcionamento da Administração, em virtude de eventual recolhimento de materiais indispensáveis ao exercício dos ofícios, tais como os de escritório. Agravo parcialmente provido.

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 1116 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO VICE-PREFEITO - DECADÊNCIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABUSO DE PODER POLÍTICO -UTILIZAÇÃO DE SLOGAN DE CAMPANHA SIMILAR AO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL MACIÇA SOB PRETEXTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS - DESCARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL - UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA EM FAVORDE CANDIDATO À REELEIÇÃO - DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Extingue-se o feito com resolução do mérito no tocante ao pedido de condenação por captação ilícita de sufrágio em face do reconhecimento da decadência do direito de ação em razão da ausência de citação do Vice-Prefeito na condiçãode litisconsorte passivo necessário. 2. É evidente a semelhança entre o slogan utilizado para a propaganda institucional da Municipalidade - "GUAÇUÍ MELHOR PARA TODOS" - e aquele veiculado pelo ora recorrido em sua campanha eleitoral - "JUNTOS POR UMA GUAÇUÍ MELHOR".Embora seja possível cogitar a intenção de forjar mera correlação semântica, emprestando-se, pela técnica publicitária, unidade aos atos da vida política do recorrido quando Prefeito Municipal e, agora, candidato à reeleição, verifica-se dos elementosdos autos que a referida associação teve aptidão para acometer a legitimidade do pleito, haja vista que o recorrido, na qualidade de Prefeito Municipal, em 05 de junho de 2008, durante a realização da chamada "Festa do Verde" (evento no qual seapresentaram artistas de renome nacional como "Zezé di Camargo & Luciano"), determinou a distribuição de sete mil exemplares do encarte intitulado "Administração 2007/2008 presta contas à população", no qual consta, logo na capa a frase "1 ano melhorpara todos" - a mesma, aliás, aposta no Editorial do referido jornal, onde consta expressa alusão aos "investimentos realizados em áreas como obras, educação, esporte, saúde,...

TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7008 PA (TSE)

Data de publicação: 01/08/2006

Decisão: n9.50404/97, em virtude da utilização de slogan da Administração Pública na campanha eleitoral... dos denunciados . Tal Acórdão foi assim ementado : Denúncia. Utilização de slogan da administração pública...DESPACHOO O Tribunal Regional Eleitoral do Pará recebeu denúncia ofertada pelo Ministério Público...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1304880 SP 2011/0080918-9 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . INEXISTÊNCIA. PROPORCIONALIDADEDAS SANÇÕES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública e de ação popular,julgadas conjuntamente, postulando a condenação do recorrente nassanções da Lei de Improbidade Administrativa , em decorrência decriação e utilização de logomarca como símbolo do município do qualera prefeito, a qual, todavia, mais se assemelha a sua rubricapessoal. 2. Em primeira instância, o recorrente foi condenado pela prática deato de improbidade administrativa, com fulcro no art. 11, I, da Lein. 8.429/92, condenação essa consistente na abstenção de veiculaçãodo logotipo criado na sua administração, no pagamento de multa novalor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na suspensãodos direitos políticos por três anos e na proibição de contratarcom o poder público ou de receber benefícios ou incentivos oucreditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio depessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo prazo. 3. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação doMinistério Público, majorou o valor da multa civil, para 30 (trinta) vezes o valor da remuneração de prefeito municipal, e aumentou oprazo de suspensão dos direitos políticos para 5 (cinco) anos.4. A questão foi decidida pela Corte a quo, com base nas provas dosautos, quais sejam: I - a criação de logomarca em detrimento dossímbolos oficiais do município; II - semelhança da logomarca com aassinatura do recorrente; III - utilização que dela fez empropagandas de rádio e televisão, bem como a aposição de "slogan emescolas públicas municipais, a transmitir a falsa notícia de ter,pessoal e individualmente, realizado obras e serviços públicosproduzidos pela Administração Municipal" (fl. 2213); e IV -contratação de empresa de marketing, bem como de emissoras de rádioe de televisão divulgaram a logomarca.5. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que arevisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidadeadministrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dosautos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipótesesexcepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido exsurge adesproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, oque não é o caso vertente.6. O recurso não pode ser conhecido pela alínea c do permissivoconstitucional, tendo em vista que os arestos desta Cortecolacionados como paradigmáticos encontram-se superados, ante asmais recentes decisões deste Tribunal sobre o assunto.Recurso especial conhecido em parte e improvido....

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 43228 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - ART. 50, VI, b, DA RESOLUÇÃO/TSE N.º 23.370 - PREFEITO CANDIDATO À REELEIÇÃO - SUPOSTO USO DE PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. São proibidas aos agentes públicos, a partir de 07 de julho de 2012 até a data de realização do pleito, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, nos termos do que dispõe o art. 50, VI, b, da Resolução/TSE n.º 23.370. Inobstante a alegação de suposto uso da publicidade da administração pública municipal pelo prefeito, em seu benefício, inexiste nos autos qualquer comprovação da utilização indevida do uso da logomarca e slogan relativos à administração municipal, em favor do prefeito candidato à reeleição, restando incabível a alegação de propaganda eleitoral irregular. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: utilização, publicidade, administração pública, favorecimento, candidato. RECURSO ELEITORAL REL 43228 RN (TRE-RN) CARLO VIRGÍLIO FERNANDES DE PAIVA

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 29358 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: EMENTA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS - ARTIGO 73 , V , DA LEI N.º 9.504 /97 - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER - RECURSO DESPROVIDO. 1. As disposições contidas no artigo 73 , V , da Lei nº 9.504 /97 não proíbe a realização de concurso público, mas, sim, a ocorrência de nomeações, contratações e outras movimentações funcionais desde os três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos. 2. O fato de os recorridos utilizarem, em campanha eleitoral, slogan contendo a palavra "trabalho", também utilizada no slogan adotada pela Administração Municipal não configura, por si só, associação indevida ou abusiva, pois não evidenciado nenhum benefício ou desequilíbrio à disputa entre os candidatos. 3. In casu, os fatos narrados não são revestidos de gravidade suficiente para ensejar a aplicação da pena de cassação do diploma. 4. Recurso desprovido.

Encontrado em: conduta vedada, agente público, ausência, abuso de poder, gravidade, possibilidade, realização, período,

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 53710 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: Recurso eleitoral. Agravo de instrumento. Representação por conduta vedada. Art. 73 , VI , b , Lei n. 9.504 /97. Publicidade institucional em período vedado. Uniformes escolares. Decisão liminar de recolhimento dos uniformes.Preliminar de não cabimento do agravo de instrumento. Rejeitada. Ampla defesa. Ausência de expressa vedação na Lei das Eleicoes à utilização do agravo de instrumento nas representações por conduta vedada. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil . A decisão interlocutória proferida em feitos eleitorais que afeta o conjunto de bens e direitos do cidadão é passível da interposição de agravo de instrumento, sobretudo para se evitar o perecimento do direito e assegurar a plenitude da prestação jurisdicional, premissa maior do texto constitucional .Mérito. Mera notícia, na petição inicial da representação, da existência de uniformes da rede municipal de ensino contendo logomarca e slogan da Administração Municipal, sem fazer qualquer referência à data em que tal distribuição teria sido autorizada, ou, mesmo, efetuada. Licitude de aposição de dísticos da Prefeitura nos uniformes e pressuposição da continuidade de seu uso. Peculiaridade do caso telado, que não pode ser tratado como o de típica publicidade institucional veiculada em meios de comunicação, nos quais o gestor age com consciente propósito de divulgar feitos da Administração especificamente durante o período vedado. Necessidade de aferir-se se a autorização ou, ao menos, a distribuição dos uniformes ocorreu em período vedado. Ausência de elementos suficientes para, em sede liminar, ante as alegações e documentos produzidos pelo autor, determinar o recolhimento dos uniformes.Recurso a que se dá provimento, para cassar a decisão que liminarmente determinou, sob pena de multa diária de R$10.000,00, o recolhimento dos uniformes gravados com logotipo e slogan da atual Administração Municipal.

Encontrado em: agente público leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil )     

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