Cartazes em Postes de Sinalização de Trânsito em Todos os documentos

II - nos edifícios e prédios públicos; estátuas, esculturas, monumentos, grades, parapeitos, viadutos, pontes, canais e túneis, de iluminação pública, de rede de telefonia e de sinalização de trânsito... No caso em tela, a requerida afixou engenhos de publicidade não só sem a prévia autorização, mas também em locais proibidos, em sua maioria postes de iluminação, base de semáforos, dentre outros, conforme... Tal conduta, abusiva, causou danos ecológicos significativos na paisagem urbana da cidade, pela afixação de engenhos de publicidade em postes de iluminação pública, em bases de semáforos, pontos de ônibus

de energia elétrica; VI - nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d`água e outros similares; VII - na sinalização de trânsito; VIII - obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas... edificação em que estiver instalado ou a dos imóveis vizinhos; IV - apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as convencionadas internacionalmente para as diferentes categorias de sinalização de trânsito... artigos 17, incisos e 19, incisos, é vedada a veiculação de anúncios em espaço externo através dos seguintes meios: I - faixas; II - banners; III - placas e painéis; IV - "lambe lambe", V - balões, VI - cartazes

a terceiros; III - em placas de sinalização de trânsito ou em prejuízo de sua visibilidade; IV- em caráter provisório, ainda que um só dia; V - quando colocados em prédios de esquina, em cores vermelha... postes, tapumes, árvores e muros de prédios em zona urbana, bem como, neles pregar cartazes... Art. 9° Fica proibida a colocação de qualquer tipo de propaganda e publicidade nos seguintes casos: I -em postes em geral, muros, arvores e tapumes; II - quando possa oferecer perigo físico e danos materiais

Proíbe a afixação de placas, estandartes, plaquetas, bandeiras, banners, cartazes, panfletos e afins, junto aos postes de iluminação pública, pontos de ônibus, postes com placas de sinalização de trânsito... pontos de ônibus, postes com placas de sinalização de trânsito e nas praças, jardins e canteiros pertencentes ao Poder Público do município de Pouso Redondo... pontos de ônibus, postes com placas de sinalização de trânsito e nas praças, jardins e canteiros pertencentes ao Publicação Nº 1458707 MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO CNPJ 83.XXXXX/0001-26 Rua Antonio Carlos

-TSE 23.610, pois o agravado Weverton Rocha, buscando promover-se e alavancar a sua campanha eleitoral, teria afixado cartazes em locais públicos, a saber: postes de energia e com sinalização de trânsito... AFIXAÇÃO DE CARTAZES. POSTES DE ILUMINAÇAO. MULTA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40-B DA LEI nº 9.504 /97. IMPROVIMENTO DO RECURSO... formulados na representação proposta pela agravante em face de Weverton Rocha Marques de Sousa e da Coligação Juntos Pelo Trabalho , por propaganda eleitoral irregular, consistente na afixação de cartaz em postes

em placas de sinalização de trânsito... AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM POSTES DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 9.504/97 E § 2º DO ART. 14 DA RES.-TSE Nº 21.610/04. DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO... A legislação Eleitoral é clara ao proibir a veiculação de propaganda de qualquer natureza em postes de sinalização de trânsito, devendo ser sancionado o candidato que infringir a determinação com pena