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11 de dezembro de 2018
Ofensa à Liberdade de Expressão Editar Foto
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Ofensa à Liberdade de Expressão

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Não violem a minha 'libertinagem' de expressão

Resumo: Breve abordagem sobre 'liberdade de expressão' , 'libertinagem expressiva', em análise com o direito de 'inviolabilidade à honra' e o ' dever de respeito à integridade moral' em manifestações

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Direto do nosso site www.novoeleitoral.com Sempre em primeira mão, segue o segundo vídeo contendo a Sessão do TRE-MA que arquivou a Reclamação Disciplinar da Câmara dos Deputados contra o Juiz Marlon

Resultados da busca Jusbrasil para "Ofensa à Liberdade de Expressão"

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA 182296 MS 83422 SP 97.03.083422-1 (TRF-3)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. UNIÃO FEDERAL. CONSITUIÇÃO FEDERAL, ART. 21, XII. EXPLORAÇÃO PELO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 163 DA LEI Nº 9427 /97. DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO DE OBJETOS E DOCUMENTOS DE RADIO NAO AUTORIZADA. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º , 215 E 220 DA CARTA MAGNA . 1. Se a impetração não visa apenas e tão somente a liberação de equipamentos apreendidos na seara de apuração criminal, porém, combate a determinação de apreensão de objetos e documentos que serviriam, em tese, à comprovação da prática delituosa, ao fundamento de ofensa a direito líquido e certo da impetrante, admite-se o writ. Precedentes da 1ª Seção. 2. Nos termos do art. 21 , XII da Constituição Federal , compete à União a exploração do serviço de radiodifusão, diretamente ou por terceiros mediante autorização, concessão ou permissão. 3. A seu turno, a Lei nº 9.427 /97 disciplina o serviço de radiodifusão, dispondo no art. 163 sobre a necessidade de prévia autorização do poder público para a prestação desse tipo de serviço. 4. Destarte, na ausência de autorização nos moldes da norma de regência, não há que se falar que a decisão combatida ofende a direito líquido e certo da impetrante. 5. Do mesmo modo ausente ofensa à liberdade de expressão ou censura à atividade desenvolvida pela impetrante. 6. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Liberdade de expressão não permite anúncios ofensivos

deixar de ser gay. Uma juíza da corte considerou que a liberdade de expressão garante a colocação... reconheceu que se tratava de interferência na liberdade de expressão, direito garantido pela Convenção... de ideias num ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 22/03/2013

TRF-5 - Habeas Corpus HC 886 PB 98.05.17802-1 (TRF-5)

Data de publicação: 04/09/1998

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMISSORA CLANDESTINA DE RÁDIO. FUNCIONAMENTO EM ÁREA LIMÍTROFE ENTRE MUNICÍPIOS PERTENCENTES A DIFERENTES ESTADOS. ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE APREENSÃO, EXARADA PELO JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DA PARAÍBA. ALEGADA OFENSA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE SE NÃO VERIFICA QUANDO A AUTORIDADE POLICIAL ATUA COM BASE EM LEI E EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. ORDEM DENEGADA.

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