Parágrafo 12 Artigo 1 da Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)
§ 12. A aplicação dos percentuais estabelecidos nos §§ 2º, 9º e 11 deste artigo não acarreta a alteração da natureza e das condições do contrato de afretamento ou aluguel para fins de incidência da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) de que trata a Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), de que trata a Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004. (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 5093355-09.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 15/01/2021 do TRF-2

-se o disposto nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a pessoa jurídica poderá recolher... da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997 , conforme o disposto no § 10 do art

Página 331 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei 9.481/1997, não prevendo a aplicação do § 6º do referido dispositivo. Além disso... § 6º do art. 1º da Lei 9.481/1997, que estabelece o seguinte: § 6o A parcela do …

Art. 755 - Ast 259. Alíquota Zero - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Alíquota zero Art. 755. A alíquota do imposto sobre a renda incidente na fonte sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida a zero nas seguintes…

Página 222 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

Evento 19, petição da impetrante. Aponta que o Processo Administrativo nº 18470.724.051/2018-97, foi movimentado na data em que foi apresentado ofício pela autoridade impetrada, mas sem decisão.
COAD
há 4 anos

PGFN regulamenta parcelamento do IR/Fonte nos contratos de aluguel de embarcações e de serviços

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria 21 PGFN/2018, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 10-1, disciplina o pagamento e o parcelamento de débitos, de que trata o…
COAD
há 4 anos

PGFN divulga norma de parcelamento do IR sobre contratos de aluguel de embarcações e de serviços

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria 21 PGFN/2018, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 10-1, disciplina o pagamento e o parcelamento de débitos, de que trata o…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2018

Art. 9º Para incluir no parcelamento de que trata esta Portaria débitos que se encontrem em discussão judicial, o sujeito passivo deverá, cumulativamente: I - desistir previamente das ações judiciais…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2018

. UF Gasolina Automotiva Gasolina Automotiva Óleo Diesel Óleo Diesel S10 GLP (P13) GLP Q AV Álcool Hidratado Comum Premium . Internas Inter-estaduais Internas Inter-estaduais Internas Inter-estaduais…
Receita Federal
há 4 anos

Receita Federal edita norma relativa à regularização de débitos envolvendo IRRF

Foi publicada em 2/1/2018, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.780, de 2017, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2018

§ 3º Para os fins do disposto no caput, será considerada a desistência parcial de impugnação ou recurso administrativo ou de ação judicial, e renúncia parcial ao direito invocado, somente se o débito…

Termo ou Assunto relacionado