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18 de setembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 1.150 de 12 de Junho de 2003 do Munícipio do Correia Pinto

Art. 3 da Lei 1150/03, Correia Pinto

Lei nº 1.150 de 12 de Junho de 2003

"CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO FLORESTAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Art. 3º - Após o levantamento das áreas a serem florestadas, serão distribuídas até 1.000.000 (um milhão) de mudas, aos agricultores, com um custo de R$ 0,06 centavos por muda, totalizando no máximo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Pg. 17548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2018

, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017. É certo que o art. 3º da Lei 1.150 /2003, que estabeleceu a estrutura... Ministra Carmen Lúcia - 20.11.07). Confira-se a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI ... inflação, criando índice específico para o reajuste mesmo ausente lei específica ...

Pg. 17553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2018

da Lei 1.150 /2003, que estabeleceu a estrutura administrativa e quadro de pessoal do reclamado, dispõe sobre aplicação... própria, criada pela Lei Municipal 935/78, como consta do art. 1º da Lei Municipal 1.172 /1981, não revogada pela Lei 1.150... /2003, pela qual foram organizados os serviços e quadro de pessoal do...

Andamento do Processo n. 0011665-94.2017.5.15.0124 - RTOrd - 08/03/2018 do TRT-15

- como empregado público da autarquia reclamada, a ele se aplicam, por força do artigo 3º da Lei Municipal 1.150/2003...Andamento do Processo n. 0011665-94.2017.5.15.0124 - RTOrd - 08/03/2018 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011665... que o art. 37, X, da CF/88 é uma norma de conteúdo programático e, portanto, necessi...

Pg. 40723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/03/2018

, a ele se aplicam, por força do artigo 3º da Lei Municipal 1.150/2003, as mesmas normas impostas aos servidores públicos... do Município de Penápolis; II - não obstante a garantia expressa no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não houve..., a incidência do artigo 169, §1º, inciso I, da CF/88; V - não se ...

Andamento do Processo n. 0011843-77.2016.5.15.0124 - RO - 01/03/2018 do TRT-15

relativas aos anos de 2013 e 2016 (revisões anuais) e reflexos, invocando a Lei Municipal 1.150/2003, art. 3º. De forma...Andamento do Processo n. 0011843-77.2016.5.15.0124 - RO - 01/03/2018 do TRT-15 Processo RO- 0011843..., prevista no art. 37, X, da CF, depende de lei específica, cuja iniciativa é privativa do c...

Pg. 28339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/03/2018

, invocando a Lei Municipal 1.150/2003, art. 3º. De forma alternativa, pede indenização por danos morais pela falta...Pg. 28339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/03/2018 Inconformado com a r. sentença... de revisão, bem como pretende sejam prequestionados os arts. 37, X e 169, § 1º, ...

Pg. 28343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/03/2018

salariais relativas aos anos de 2013 e 2016 (revisões anuais) e reflexos, invocando a Lei Municipal 1.150/2003, art. 3º...Pg. 28343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/03/2018 Acórdão Processo RO- 0011843... Identificação - Recurso Ordinário ACÓRDÃO . TRT/15ª. REGIÃO - CAMPINAS 1...

Andamento do Processo n. 0011712-68.2017.5.15.0124 - RTOrd - 21/02/2018 do TRT-15

da Lei Municipal 1.150/2003, as mesmas normas impostas aos servidores públicos do Município de Penápolis... com pessoal de que tratam o art. 169 da CF e a Lei Complementar 101/2000. Também merece ser ressaltado que não... integral aos pressupostos estabelecidos na lei federal n. 5.584/70, bem como no parágrafo 3...

Pg. 7512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/02/2018

do artigo 3º da Lei Municipal 1.150/2003, as mesmas normas impostas aos servidores públicos do Município de Penápolis... ré que o art. 37, X, da CF/88 é uma norma de conteúdo programático e, portanto, necessita de lei para a sua escorreita...Pg. 7512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 d...

Andamento do Processo n. 0010907-18.2017.5.15.0124 - RTOrd - 11/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010907-18.2017.5.15.0124 AUTOR ANA CLAUDIA XAVIER JORGE ADVOGADO PRIMO FRANCISCO ASTOLPHI GANDRA(OAB: 141925/SP) RÉU DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PENAPOLIS ADVOGADO

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