Artigo 11 do Decreto nº 9.144 de 22 de Agosto de 2017

Decreto nº 9.144 de 22 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
Art. 11. Estão sujeitos a reembolso pela administração pública federal, direta e indireta:
I - parcelas de natureza remuneratória, tais como vencimento padrão, salário, vencimento básico e subsídio;
II - gratificações em geral, incluídas as de qualificação, ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 12;
II - gratificações em geral, incluídas as de qualificação e as concedidas pelo cedente em decorrência da cessão, independentemente da denominação adotada; (Redação dada pelo Decreto nº 9.707, de 2019)
(Revogado)
III - adicionais de tempo de serviço, de produtividade e por mérito;
IV - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI;
V - contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
VI - quaisquer outras verbas ou vantagens pessoais recebidas que não possuam natureza indenizatória e estejam incorporadas à remuneração do cedido; e
VI - quaisquer outras verbas ou vantagens pessoais recebidas que não possuam natureza indenizatória e estejam incorporadas à remuneração do cedido; (Redação dada pelo Decreto nº 9.162, de 2017) (Vigência)
(Revogado)
VII - provisão de valores necessários a garantir o pagamento futuro de parcelas decorrentes do período da cessão.
VII - provisão de valores necessários a garantir o pagamento futuro de parcelas decorrentes do período da cessão; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.162, de 2017) (Vigência)
(Revogado)
VIII - parcela patronal de assistência à saúde e odontológica, de caráter periódico e de natureza permanente, decorrente de contrato ou convênio de plano de saúde, passível de adesão pela totalidade de empregados e dirigentes da empresa, e que possua valores fixos, conhecidos e preestabelecidos. (Incluído pelo Decreto nº 9.162, de 2017) (Vigência)
(Revogado)
Parcelas não reembolsáveis

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Página 7 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 24 de Fevereiro de 2021

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Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2017

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Página 27 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 19 de Dezembro de 2017

requisição de servidores, bem assim, no tocante a execução de programa de intercâmbio técnico e cooperação administrativa. 5.2. O reembolso é a restituição das parcelas despendidas pelo cedente com o…

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 2017

Cálculo do teto Art. 12. Para fins do cálculo do teto sobre o valor do reembolso, em conformidade com o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, devem ser consideradas: I - parcelas…

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