Artigo 5 do Decreto nº 9.144 de 22 de Agosto de 2017

Decreto nº 9.144 de 22 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
Art. 5o A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido.
§ 1o O retorno do agente público ao órgão ou à entidade de origem, quando requerido pelo cedente, será realizado por meio de notificação ao cessionário.
§ 2o Na hipótese de cessão em curso há mais de um ano, o cessionário poderá exigir a manutenção da cessão, no interesse da administração pública, pelo prazo de até um mês, contado da data de recebimento da notificação do cedente ou do requerimento do agente público.
§ 3o Não atendida a notificação pelo cessionário no prazo estabelecido, o agente público será notificado, diretamente, para se apresentar ao órgão ou à entidade de origem no prazo máximo de um mês, contado da data de recebimento da notificação, sob pena de caracterização de ausência imotivada.
§ 4o A requisição não pode ser encerrada por ato unilateral do cedente.
Reembolso

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

Art. 2º .................................................................................................................

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

PORTARIA Nº 4.168, DE 26 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR EXECUTIVO - SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das suas atribuições regimentais e da competência…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/SE/ME Nº 8.111, DE 22 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no…

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

PORTARIA Nº 111.010, DE 23 DE JULHO DE 2021 O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 51,…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

Nº 5.908 Nomear, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato ALINE ESPERANÇA DE SÁ FREITAS, habilitado por Concurso Público de Provas e Títulos…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 429, de 15 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2021, Seção 2, página 37, onde se lê: "... matrícula…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

Ministro de Primeira Classe Ronaldo Costa Filho; Ministro de Primeira Classe Alexandre Guido Lopes Parola; Ministra de Primeira Classe Sônia Regina Guimarães Gomes; Ministro de Primeira Classe…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

PORTARIAS DE 23 DE JUNHO DE 2021 A Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto de 03 de janeiro de 2017, da Presidência da República e pelo Decreto…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

Altera o período de afastamento do país de JOÃO FRANCISCO ADRIEN FERNANDES, exercendo o cargo comissionado de Diretor de Regularização Ambiental, lotado no Serviço Florestal Brasileiro - SFB, de…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

PORTARIA DE PESSOAL SECINT/ME Nº 7.989, DE 20 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e…

Termo ou Assunto relacionado