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20 de abril de 2019
Artigo 2 do Decreto nº 9.144 de 22 de Agosto de 2017

Art. 2 do Decreto 9144/17

Decreto nº 9.144 de 22 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

Art. 2o A cessão é o ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício fora da unidade de lotação ou da estatal empregadora.

§ 1o Não haverá cessão sem o pedido do cessionário, a concordância do cedente e a concordância do agente público cedido.

§ 2o A cessão é realizada para a ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Requisição

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

, da Lei n.º 8.270 , de 17 de dezembro de 1991 e nos artigos 2º e 4º , do Decreto 9.144 , de 22 de agosto de 2017, resolve... e no artigo 4º , do Decreto 9.144 , de 22 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial do dia seguinte, resolve... , da Constituição , tendo em vista o disposto no § 1º do art. 2º do De...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 05/04/2019

, atualmente regulamentado pelo Decreto 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições... de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. Nos termos do art. 2º do Decreto ... contraria o disposto no art. 10, §1º, I, e art. 56, II, “a”, da Resolução TS...

Pg. 107. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

inciso I do art. 93 da Lei 8.112/1990, combinado com o art. 2º do Decreto 9.144 de 22 de agosto de 2017, resolve autorizar... 8.112/1990, combinado com o art. 2º do Decreto 9.144 de 22 de agosto de 2017. Responsabilidade do ônus: órgão cedente... e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o § 2...

Pg. 98. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

no artigo 17 do Decreto9.144, de 22 de agosto de 2017, resolve: Art. 1º Efetivar, por tempo indeterminado... PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 17 do Decreto 9.144, de 22 de agosto de 2017... uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 17 do Decreto 9.144, de 22 de agosto de ...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

inciso I do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no art. 2º do Decreto 9.144, de 22 de agosto de 2017... da competência que lhe foi delegada pelo art. 17 do Decreto 9.144, de 22 de agosto de 2017; e considerando o disposto...; na Lei 10.682, de 28 de maio de 2003, do Decreto 9.144, de 22 de ...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto 9.144, de 22 de agosto de 2017, no art. 7º, inciso I..., observado o disposto no art. 5º do Decreto 9.144, de 22 de agosto de 2017. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data... 9.144, de 22 de agosto de 2017, e, ainda, pelas Leis 10.480, de...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o art. 2º, § 2º, do Decreto 9.144, de 2017, no art. 7º... na Portaria AGU 254, de 17 de agosto de 2018, e no Processo Administrativo 00692.004587/2018-12, resolve: Art. 1º... de dezembro de 1990, artigo 40, inciso IX, do Anexo I do Decreto 7.392, d...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/03/2019

8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o art. 2º, § 2º, do Decreto 9.144, de 2017, no art. 7º, inciso IV, da Lei ... do Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994, no art. 5º do Decreto 6.029, de 1 de fevereiro de 2007, no art. 3º..., observado o disposto no art. 6º da Portaria AGU 79/2019, e nos artigos 4º...

Pg. 138. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

de novembro de 1993, e artigo 2º do Decreto 9.144, de 22 de agosto de 2017, resolve autorizar a cessão da seguinte..., artigo 4.º, da Lei n.º 9.020, de 30 de março de 1995, e Decreto n.º 9.144, de 22 de agosto de 2017, resolve autorizar... de novembro de 1993, artigo 122 da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011 ...

Pg. 139. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

da IN/SAF 10, de 30 de novembro de 1993, e artigo 2.º do Decreto n.º 9.144, de 22 de agosto de 2017, resolve autorizar... Interno, código FCPE 101.4 Amparo Legal: Inciso I, do art. 93 da Lei n.º 8112/90, artigo 2º do Decreto 9.144/2017... de 1990, com a redação dada pelo artigo 22 da Lei n.º 8.270, de 17 de deze...

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