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22 de abril de 2019
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 2 do Decreto nº 9.138 de 22 de Agosto de 2017

Art. 2, inc. I, "a" do Decreto 9138/17

Decreto nº 9.138 de 22 de Agosto de 2017

Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.

Art. 2º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963:

a) em relação ao art. 15:

1. o inciso IV do caput;

2. as alíneas “a” a “d” do § 1º;

3. as alíneas “a” a “f” do § 2º;

4. os § 2º-A e § 2º-B;

5. as alíneas “a” a “e” do § 3º;

6. as alíneas “a” a “e” do § 4º; e 7. as alíneas “a” e “b” do § 5º;

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