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23 de abril de 2019
Artigo 2 do Decreto nº 9.138 de 22 de Agosto de 2017

Art. 2 do Decreto 9138/17

Decreto nº 9.138 de 22 de Agosto de 2017

Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.

Art. 2º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963:

a) em relação ao art. 15:

1. o inciso IV do caput;

2. as alíneas “a” a “d” do § 1º;

3. as alíneas “a” a “f” do § 2º;

4. os § 2º-A e § 2º-B;

5. as alíneas “a” a “e” do § 3º;

6. as alíneas “a” a “e” do § 4º; e 7. as alíneas “a” e “b” do § 5º;

b) os itens 6 e 9 e a alínea “m” do item 12 do caput do art. 28;

c) o parágrafo único do art. 29;

d) os § 4º e § 5º do art. 30;

e) os incisos I a V do caput do art. 31-A;

f) os § 1º e § 2º do art. 89;

g) os art. 95, art. 96, art. 97, art. 101, art. 102, art. 103 e art. 104;

h) o parágrafo único do art. 112;

i) o parágrafo único do art. 115;

j) os itens 1 a 35 do caput do art. 122;

k) os art. 123, art. 124 e art. 126;

l) o parágrafo único do art. 127;

m) os § 1º, § 2º e § 3º do art. 131;

n) o art. 132;

o) as alíneas “a”, “b” e “c” do caput do art. 133;

p) os art. 138, art. 139 e art. 140; e

q) os Modelos de nº 1 a nº 9; e

II - o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.

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