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19 de abril de 2019
Decreto nº 9.138 de 22 de Agosto de 2017

Decreto 9138/17

Decreto nº 9.138 de 22 de Agosto de 2017

Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.

Inteiro Teor. 7041508120188070001 DF 0704150-81.2018.8.07.0001

e as permissões poderão ser transferidas de uma pessoa jurídica para outra. (Redação dada pelo Decreto 9.138, de 2017) Art.... 90. A transferência da concessão ou da permissão será autorizada: (Redação dada pelo Decreto 9.138, de 2017) I... e Comunicações; e(Incluído pelo Decreto 9.138, de 2017) II - quanto a...

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

, com nova redação dada pelo Decreto n 9.138, de 22 de agosto de 2017 o que consta do Processo Administrativo ... em vista o disposto na Lei 13.424, de 28 de março de 2017 e o disposto no Decreto 52.795, de 31 de outubro e 1963..., em conformidade com o art. 6º, parágrafo 2º do Regulamento dos Serviços de Radio...

Andamento do Processo n. 0011694-77.2000.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/10/2018 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011694-77.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.011694-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : Ministério Público Federal PROCURADOR : SP080217 CRISTINA

Pg. 731. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

APELANTE : Ministerio Publico Federal PROCURADOR : SP080217 CRISTINA MARELIM VIANNA e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) APELADO(A) : TV OMEGA

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/10/2018

PORTARIA Nº 5.127 - SEI, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV,

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/10/2018

PORTARIA Nº 4.192 - SEI, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2018

Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 12 de janeiro de 2015, a concessão outorgada à Sistema Plug de Comunicações Ltda.,

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2018

PORTARIA Nº 4.238-SEI, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2018

. Santo Antônio da Barra 33 a 35 33 a 01 33 a 02 . Santo Antônio de Goiás 33 a 35 33 a 01 33 a 02 . Santo Antônio do Descoberto 30 a 36 30 a 01 30 a 02 . São Domingos 30 a 34 30 a 36 30 a 01 . São

Pg. 315. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2018

No entanto, o mesmo princípio da retroatividade benéfica deve ser aplicado, já que são idênticos os fundamentos. Também em relação aos ilícitos administrativos tem aplicação o princípio da legalidade

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