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16 de julho de 2019
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Direito de Trânsito: advertência por escrito

Advertência por escrito A penalidade de advertência por escrito pode ser encontrada no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), com a seguinte redação: Art. 267. Poderá ser imposta a

[Modelo] Recurso de Multa - Pedido de Advertência por Escrito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE XXXXXXXX Auto de Infração nº: XXXXXXXX FULANTO DE TAL, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG nº

Resultados da busca Jusbrasil para "Pedido de Advertência por Escrito"

[Modelo] Recurso de Multa - Pedido de Advertência por Escrito

Atenção: O pedido de advertência por escrito só é válido para infrações de 3 ou 4 pontos, caso... legais para a concessão da penalidade de advertência por escrito. Dos Pedidos: Ante o exposto, requer... DE ...

Modelo/Peça • Layla • 23/08/2017

Recurso Administrativo de Trânsito. Modelo de pedido de Advertência por Escrito (art. 267 do CTB)

OU FEDERAL) DE TRÂNSITO DEFESA DE AUTUAÇÃO COM PEDIDO DE ADVERTÊNCIA AUTO DE INFRAÇÃO Nº PLACAS RENAVAM... a respeito que poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza... de ...

Modelo/Peça • Luciano • 14/03/2016

TJ-RN - Apelação Cível AC 28683 RN 2010.002868-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. AGENTES EDUCACIONAIS DA FUNDAC. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGENTES. PRETENSÃO DE ANULABILIDADE DO ATO E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE E CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER IRREGULARIDADES QUE POSSAM INVALIDAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 159 , § 2º E 166 DA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 122 /1994. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A comissão responsável pela apuração de irregularidades praticadas por servidor público deve ser composta por servidores de hierarquia igual ou superior a do investigado, em respeito ao princípio da hierarquia. - A realização de audiência sem a presença do processante, muito embora devidamente intimado para tanto (artigo 166 , caput, da Lei Complr Estadual nº 122 /1994), não constitui causa de nulidade do referido ato processual, já que inexiste obrigatoriedade do seu comparecimento. Nesse contexto, o adiamento dos atos processuais em virtude de falta do servidor, ainda que justificada, constitui mera liberalidade da comissão disciplinar. - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, insculpido na Súmula 343 , no sentido de ser obrigatória a presença de advogado...

TJ-PR - Apelação APL 12807460 PR 1280746-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, FAGUNDES CUNHA - Relator, GILBERTO FERREIRA - Revisor e Juiz Subst. 2º grau Dr. MARCO ANTÔNIO MASSANEIRO - Vogal, por unanimidade de Votos, em CONHECER o recurso de Apelação Civil e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação ensamblada. EMENTA: J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná APELAÇÃO CIVIL Nº 1.280.746-0 Origem: 15ª VARA CIVIL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Apelante: JOHN MICHAEL MURRAY PINTO Apelado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR VITÓRIA Relator: DES. FAGUNDES CUNHAAPELAÇÃO CIVIL CONDOMÍNIO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO DA MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM VAGA DESTINADA À VISITANTE DO CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE. MULTA QUE SÓ PODE SER APLICADA APÓS A ADVERTÊNCIA ESCRITA, QUE NÃO FOR CUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO INADIMPLIDA.APELAÇÃO CIVIL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA.Em 16.03.2013, o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR VITÓRIA propôs ação com pedido de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.280.746-0J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná cobrança das taxas condominiais em face de JOHN MICHAEL MURRAY PINTO.Na exordial, o Condomínio autor alegou que o requerido é proprietário da unidade constituída pelo apartamento n.º 901, matriculada na 4ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR, sob o n.º 73.336, e que deixou de quitar a taxa condominial do imóvel com vencimento em 05.09.2012. Assim, postulou pela condenação do requerido ao pagamento da importância supracitada, bem como das taxas condominiais que se vencerem no curso do processo, acrescidas de correção, multa e juros de mora a partir do respectivo vencimento e observada a condenação à sucumbência. Com a inicial, juntou...

Encontrado em: ESCRITA, QUE NÃO FOR CUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO. PEDIDO PARA....06.2012 e que em 06.07.2012, deixou o seu veículo na vaga de visitante, mas que recebeu advertência escrita....280.746-0 "As multas só poderão ser aplicadas após a advertência escrita, que não for atacada...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00378097720108190031 RJ 0037809-77.2010.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: dos princípios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, aliado ao bom senso, ao arbitrium boni viri para a fixação do Dano Moral, mas, não se pode esquecer da advertência feita pela doutrina e consagrada na jurisprudência que a soma não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva . Em paradigmático aresto proferido pelo nosso Tribunal o Desembargador Sérgio Cavaliere Filho delimitou os contornos necessários para a correta quantificação do dano moral: "A indenização pelo Dano Moral, além de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório pelo amargar da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão deantada impunidade tendo a sentença observado essas diretrizes, o valor de indenização deve ser mantido. Desprovimento do Recurso."( Ap. Civ. Nº 2000.001.03698; 2ª CC, Rel. Des. SERGIO CAVALIERE FILHO, DJ 03/07/2000). O STJ em didático acórdão sobre o assunto, por intermédio da 4ª Turma, tendo como rel. o Exmo. Sr. Min. César Asfor Rocha, ao julgar o recurso especial nº 337.771/RJ, em 16/04/2002, cuja decisão foi publicada no DJ em 19/08/2002, p. 175, decidiu que: "Na estipulação do valor do dano moral deve-se observar os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado". Sobre o tema o STJ já sedimentou posição sobre os critérios que devem ser observados pelo magistrado na fixação do dano moral, conforme podemos verificar na ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. PEDIDO CERTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O arbitramento do valor indenizatório por dano moral se sujeita...

DJGO 24/02/2015 - Pág. 1166 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-SE E INTIME-SE SOB AS ADVERTENCIAS DO 2, DO ARTIGO 277, DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL , CIENTIFICANDO QUE CASO NAO HAJA CONCILIACAO, PODERA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA OU ORAL, E PROCEDER-SE-A DESD... E JULGAMENTO. INCLUA-SE EM PAUTA. CITE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 17/03/2011 - Pág. 864 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PEDIDOS CONTRAPOSTOS, SEM RECONVENçãO . FAçA CONSTAR NA CITAçãO A ADVERTêNCIA DO ART. 6º , VIII DO CDC...STA OPORTUNIDADE PODERá, SE QUISER, CONTESTAR A AçãO POR ESCRITO OU ORALMENTE, PODENDO HAVER OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 08/01/2015 - Pág. 894 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ADO AS ADVERTENCIAS DOS ARTIGOS 285 E 319 , AMBOS DO CPC . CUMPRA-S E. NR. PROTOCOLO : 139941... A ANTECIPACAO DE TUTELA POSTULADA. RECEBO A INICIAL E DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA... NO PRAZO LEGAL, DEVENDO CONSTAR NO MAND ADO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/12/2015 - Pág. 2874 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A CONCILIACAO, DEVERA O REU, NA PROPRIA AU DIENCIA, APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA OU ORAL, ACOMPANHADA DE DOCU..., INSERTES NA PETICAO INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. DESIGNO O DIA 15 DE PROCESSO CIVIL. CITE-SE O REU, COM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 19/06/2015 - Pág. 942 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, COM A NTECEDENCIA MINIMA DE 10 DIAS DA AUDIENCIA E SOB A ADVERTENCIA PR EVISTA NO PARAGRAFO 2 DO ART. 277... GIR. NAO OBTIDA A CONCILIACAO O REU DEVERA OFERECER NA PROPRIA AU DIENCIA RESPOSTA ESCRITA OU ORAL..., ACOMPANHADA DE DOCUMENTO E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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