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Resultados da busca Jusbrasil para "Pedido de Advertência por Escrito"
[Modelo] Recurso de Multa - Pedido de Advertência por Escrito
Modelos e Peças23/08/2017Layla
Atenção: O pedido de advertência por escrito só é válido para infrações de 3 ou 4 pontos, caso o infrator não possua nenhum ponto na habilitação. Necessário juntar o prontuário do condutor para comprovar que não possui pontos. Prontuário disponível no site do Detran do seu estado. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE XXXXXXXX Auto de Infração nº: XXXXXXXX FULANTO DE TAL, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG nº xxxxxx, regularmente ins...
Recurso Administrativo de Trânsito. Modelo de pedido de Advertência por Escrito (art. 267 do CTB)
Modelos e Peças14/03/2016Luciano
Modelo simples e objetivo (infalível) ILMO. PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO (MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL) DE TRÂNSITO DEFESA DE AUTUAÇÃO COM PEDIDO DE ADVERTÊNCIA AUTO DE INFRAÇÃO Nº PLACAS RENAVAM ÓRGÃO AUTUADOR LUCIANO DAS TANTAS , brasileiro, maior, estudante, portador do RG nº xxxx, CPF nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, nº 483, Bairro Santa Mônica – na cidade de Fraiburgo/SC. Inconformado com a autuação, vem à presença de V. S.ª, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no ar...
Apelação Cível AC 28683 RN 2010.002868-3 (TJ-RN)
Jurisprudência14/10/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. AGENTES EDUCACIONAIS DA FUNDAC. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGENTES. PRETENSÃO DE ANULABILIDADE DO ATO E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE E CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER IRREGULARIDADES QUE POSSAM INVALIDAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 159 , § 2º E 166 DA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 122 /1994. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A comissão responsável pela apuração de irregularidades praticadas por servidor público deve ser composta por servidores de hierarquia igual ou superior a do investigado, em respeito ao princípio da hierarquia. - A realização de audiência sem a presença do processante, muito embora devidamente intimado para tanto (artigo 166 , caput, da Lei Complr Estadual nº 122 /1994), não constitui causa de nulidade do referido ato processual, já que inexiste obrigatoriedade do seu comparecimento. Nesse contexto, o adiamento dos atos processuais em virtude de falta do servidor, ainda que justificada, constitui mera liberalidade da comissão disciplinar. - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, insculpido na Súmula 343 , no sentido de ser obrigatória a presença de advogado...
Apelação APL 12807460 PR 1280746-0 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência21/09/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, FAGUNDES CUNHA - Relator, GILBERTO FERREIRA - Revisor e Juiz Subst. 2º grau Dr. MARCO ANTÔNIO MASSANEIRO - Vogal, por unanimidade de Votos, em CONHECER o recurso de Apelação Civil e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação ensamblada. EMENTA: J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná APELAÇÃO CIVIL Nº 1.280.746-0 Origem: 15ª VARA CIVIL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Apelante: JOHN MICHAEL MURRAY PINTO Apelado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR VITÓRIA Relator: DES. FAGUNDES CUNHAAPELAÇÃO CIVIL CONDOMÍNIO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO DA MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM VAGA DESTINADA À VISITANTE DO CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE. MULTA QUE SÓ PODE SER APLICADA APÓS A ADVERTÊNCIA ESCRITA, QUE NÃO FOR CUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO INADIMPLIDA.APELAÇÃO CIVIL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA.Em 16.03.2013, o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR VITÓRIA propôs ação com pedido de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.280.746-0J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná cobrança das taxas condominiais em face de JOHN MICHAEL MURRAY PINTO.Na exordial, o Condomínio autor alegou que o requerido é proprietário da unidade constituída pelo apartamento n.º 901, matriculada na 4ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR, sob o n.º 73.336, e que deixou de quitar a taxa condominial do imóvel com vencimento em 05.09.2012. Assim, postulou pela condenação do requerido ao pagamento da importância supracitada, bem como das taxas condominiais que se vencerem no curso do processo, acrescidas de correção, multa e juros de mora a partir do respectivo vencimento e observada a condenação à sucumbência. Com a inicial, juntou...
RECURSO INOMINADO RI 00378097720108190031 RJ 0037809-77.2010.8.19.0031 (TJ-RJ)
Jurisprudência13/06/2011Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: dos princípios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, aliado ao bom senso, ao arbitrium boni viri para a fixação do Dano Moral, mas, não se pode esquecer da advertência feita pela doutrina e consagrada na jurisprudência que a soma não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva . Em paradigmático aresto proferido pelo nosso Tribunal o Desembargador Sérgio Cavaliere Filho delimitou os contornos necessários para a correta quantificação do dano moral: "A indenização pelo Dano Moral, além de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório pelo amargar da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão deantada impunidade tendo a sentença observado essas diretrizes, o valor de indenização deve ser mantido. Desprovimento do Recurso."( Ap. Civ. Nº 2000.001.03698; 2ª CC, Rel. Des. SERGIO CAVALIERE FILHO, DJ 03/07/2000). O STJ em didático acórdão sobre o assunto, por intermédio da 4ª Turma, tendo como rel. o Exmo. Sr. Min. César Asfor Rocha, ao julgar o recurso especial nº 337.771/RJ, em 16/04/2002, cuja decisão foi publicada no DJ em 19/08/2002, p. 175, decidiu que: "Na estipulação do valor do dano moral deve-se observar os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado". Sobre o tema o STJ já sedimentou posição sobre os critérios que devem ser observados pelo magistrado na fixação do dano moral, conforme podemos verificar na ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. PEDIDO CERTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O arbitramento do valor indenizatório por dano moral se sujeita...
DJGO 24/02/2015 - Pág. 1166 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais24/02/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
-SE E INTIME-SE SOB AS ADVERTENCIAS DO 2, DO ARTIGO 277, DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL, CIENTIFICANDO QUE CASO NAO HAJA CONCILIACAO, PODERA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA OU ORAL, E PROCEDER-SE-A DESD E LOGO A COLHEITA DE PROVAS. INTIME-SE O (A) AUTOR (A), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. CUMPRA-SE. GOIANAPO LIS, 12 DE FEVEREIRO DE 2014. CHRISTIANE GOMES FALCAO WAYNE JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 469254-37.2014.8.09.0047 AUTOS NR. : 146 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERE
DJGO 17/03/2011 - Pág. 864 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais17/03/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
STA OPORTUNIDADE PODERá, SE QUISER, CONTESTAR A AçãO POR ESCRITO OU ORALMENTE, PODENDO HAVER PEDIDOS CONTRAPOSTOS, SEM RECONVENçãO . FAçA CONSTAR NA CITAçãO A ADVERTêNCIA DO ART. 6º , VIII DO CDC . O NãO COMPARECIMENTO DO DEMANDADO à AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO, IMP LICA NA PRESUNçãO DE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INIC IAL (ART. 20 DA LEI 9.099 /95).
DJGO 08/01/2015 - Pág. 894 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais08/01/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
ADO AS ADVERTENCIAS DOS ARTIGOS 285 E 319 , AMBOS DO CPC . CUMPRA-S E. NR. PROTOCOLO : 139941-55.2014.8.09.0031 AUTOS NR. : 44 NATUREZA : ORDINARIA REQUERENTE : MARIA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO : MUNICIPIO DE CAVALCANTE ADV REQTE : 37685 GO - LUCAS MORI DE RESENDE DESPACHO : PELO EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPACAO DE TUTELA POSTULADA. RECEBO A INICIAL E DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. C ITE-SE O MUNICIPIO DE CAVALCANTE/GO, PARA QUERENDO, APRESENTAR RE SPOSTA AOS TERMOS DA AÇÃO NO
DJGO 11/12/2015 - Pág. 2874 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais11/12/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
A AUDIENCIA, REPUTAR-SE-AO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA PETIC AO INICIAL. NAO OBTIDA A CONCILIACAO, DEVERA O REU, NA PROPRIA AU DIENCIA, APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA OU ORAL, ACOMPANHADA DE DOCU MENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS E, SE REQUERER PERICIA, FORMULARA SEU S QUESITOS DESDE LOGO, PODENDO INDICAR ASSISTENTE TECNICO. INTIME M-SE. CUMPRA-SE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO/GO, 1 DE DEZEMBRO DE 2015. VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOS JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 364806-34.2015.8.09.0158 AUTOS NR.
DJGO 19/06/2015 - Pág. 942 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais19/06/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
ADV REQTE : 34507 DF - JULIANA NUNES ESCORCIO LIMA MOURA DESPACHO : PROTOCOLO N: 201501646065 DESPACHO DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAC AO PARA O DIA 17/08/ 201 5 , AS 15:30 HORAS. CITE-SE O REU, COM A NTECEDENCIA MINIMA DE 10 DIAS DA AUDIENCIA E SOB A ADVERTENCIA PR EVISTA NO PARAGRAFO 2 DO ART. 277 DO CPC, DEVENDO COMPARECER AS P ARTES PESSOALMENTE OU ATRAVES DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSI GIR. NAO OBTIDA A CONCILIACAO O REU DEVERA OFERECER NA PROPRIA AU DIENCIA RESPOSTA ESCRITA OU ORAL, AC
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