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Apelação Cível AC 28683 RN 2010.002868-3 (TJ-RN)
Jurisprudência14/10/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. AGENTES EDUCACIONAIS DA FUNDAC. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGENTES. PRETENSÃO DE ANULABILIDADE DO ATO E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE E CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER IRREGULARIDADES QUE POSSAM INVALIDAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 159 , § 2º E 166 DA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 122 /1994. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A comissão responsável pela apuração de irregularidades praticadas por servidor público deve ser composta por servidores de hierarquia igual ou superior a do investigado, em respeito ao princípio da hierarquia. - A realização de audiência sem a presença do processante, muito embora devidamente intimado para tanto (artigo 166 , caput, da Lei Complr Estadual nº 122 /1994), não constitui causa de nulidade do referido ato processual, já que inexiste obrigatoriedade do seu comparecimento. Nesse contexto, o adiamento dos atos processuais em virtude de falta do servidor, ainda que justificada, constitui mera liberalidade da comissão disciplinar. - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, insculpido na Súmula 343 , no sentido de ser obrigatória a presença de advogado...
Apelação APL 12807460 PR 1280746-0 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência21/09/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, FAGUNDES CUNHA - Relator, GILBERTO FERREIRA - Revisor e Juiz Subst. 2º grau Dr. MARCO ANTÔNIO MASSANEIRO - Vogal, por unanimidade de Votos, em CONHECER o recurso de Apelação Civil e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação ensamblada. EMENTA: J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná APELAÇÃO CIVIL Nº 1.280.746-0 Origem: 15ª VARA CIVIL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Apelante: JOHN MICHAEL MURRAY PINTO Apelado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR VITÓRIA Relator: DES. FAGUNDES CUNHAAPELAÇÃO CIVIL CONDOMÍNIO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO DA MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM VAGA DESTINADA À VISITANTE DO CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE. MULTA QUE SÓ PODE SER APLICADA APÓS A ADVERTÊNCIA ESCRITA, QUE NÃO FOR CUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO INADIMPLIDA.APELAÇÃO CIVIL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA.Em 16.03.2013, o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR VITÓRIA propôs ação com pedido de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.280.746-0J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná cobrança das taxas condominiais em face de JOHN MICHAEL MURRAY PINTO.Na exordial, o Condomínio autor alegou que o requerido é proprietário da unidade constituída pelo apartamento n.º 901, matriculada na 4ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR, sob o n.º 73.336, e que deixou de quitar a taxa condominial do imóvel com vencimento em 05.09.2012. Assim, postulou pela condenação do requerido ao pagamento da importância supracitada, bem como das taxas condominiais que se vencerem no curso do processo, acrescidas de correção, multa e juros de mora a partir do respectivo vencimento e observada a condenação à sucumbência. Com a inicial, juntou...
RECURSO INOMINADO RI 00378097720108190031 RJ 0037809-77.2010.8.19.0031 (TJ-RJ)
Jurisprudência13/06/2011Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: dos princípios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, aliado ao bom senso, ao arbitrium boni viri para a fixação do Dano Moral, mas, não se pode esquecer da advertência feita pela doutrina e consagrada na jurisprudência que a soma não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva . Em paradigmático aresto proferido pelo nosso Tribunal o Desembargador Sérgio Cavaliere Filho delimitou os contornos necessários para a correta quantificação do dano moral: "A indenização pelo Dano Moral, além de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório pelo amargar da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão deantada impunidade tendo a sentença observado essas diretrizes, o valor de indenização deve ser mantido. Desprovimento do Recurso."( Ap. Civ. Nº 2000.001.03698; 2ª CC, Rel. Des. SERGIO CAVALIERE FILHO, DJ 03/07/2000). O STJ em didático acórdão sobre o assunto, por intermédio da 4ª Turma, tendo como rel. o Exmo. Sr. Min. César Asfor Rocha, ao julgar o recurso especial nº 337.771/RJ, em 16/04/2002, cuja decisão foi publicada no DJ em 19/08/2002, p. 175, decidiu que: "Na estipulação do valor do dano moral deve-se observar os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado". Sobre o tema o STJ já sedimentou posição sobre os critérios que devem ser observados pelo magistrado na fixação do dano moral, conforme podemos verificar na ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. PEDIDO CERTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O arbitramento do valor indenizatório por dano moral se sujeita...
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