Ainda não há documentos do tipo Legislação separados para este tópico.
Resultados da busca Jusbrasil para "Pedido de Advertência por Escrito"
Decreto nº 62.416, de 10 de janeiro de 2017 de São Paulo
Legislação10/01/2017Governo do Estado de São Paulo
Submete a consulta pública minutas de decretos regulamentares alusivos à Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas, demanda extensa regulamentação, cujos efeitos, inclusive pecuniários, alcançarão amplo espectro da sociedade civil e do setor produtivo; e Considerando que os artigos 28 e seguintes da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, facultam à
Artigo 50 do Decreto nº 62.416 de 10 de Janeiro de 2017 de São Paulo
Legislação10/01/2017Governo do Estado de São Paulo
Artigo 50 - Da advertência escrita cabem defesa e pedido de prorrogação de prazo para regularização da edificação, no prazo de 30 (trinta) dias, dirigidos ao Chefe do Serviço de Segurança contra Incêndio da respectiva área operacional e julgados por Junta Técnica, por ele nomeada.
Parágrafo único - Da decisão da Junta Técnica de que trata o “caput” deste artigo cabe recurso ao Comandante do CBPMESP, no prazo de 15 (quinze) dias, que decidirá após elaborado parecer de Junta Técnica, por ele nomeada.
Decreto nº 62.416, de 10 de janeiro de 2017 de São Paulo
Legislação10/01/2017Governo do Estado de São Paulo
Submete a consulta pública minutas de decretos regulamentares alusivos à Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas, demanda extensa regulamentação, cujos efeitos, inclusive pecuniários, alcançarão amplo espectro da sociedade civil e do setor produtivo; e Considerando que os artigos 28 e seguintes da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, facultam à
Artigo 50 do Decreto nº 62.416 de 10 de Janeiro de 2017 de São Paulo
Legislação10/01/2017Governo do Estado de São Paulo
Artigo 50 - Da advertência escrita cabem defesa e pedido de prorrogação de prazo para regularização da edificação, no prazo de 30 (trinta) dias, dirigidos ao Chefe do Serviço de Segurança contra Incêndio da respectiva área operacional e julgados por Junta Técnica, por ele nomeada.
Parágrafo único - Da decisão da Junta Técnica de que trata o “caput” deste artigo cabe recurso ao Comandante do CBPMESP, no prazo de 15 (quinze) dias, que decidirá após elaborado parecer de Junta Técnica, por ele nomeada.
Lei nº 2253 de 31 de julho de 2009 da Carlos Barbosa
Legislação31/07/2009Câmara Municipal da Carlos Barbosa
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 43, incisos XV e o artigo 69, incisos II e V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece a Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Carlos Barbosa, composto pelas seguintes Secretarias, Órgãos e respectivas unidades: I - Órgãos da Administração Geral:
Artigo 34 da Lei nº 2.253 de 31 de Julho de 2009 do Munícipio de Carlos Barbosa
Legislação31/07/2009Câmara Municipal da Carlos Barbosa
Art. 34 Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras, Segurança e Trânsito elaborar e implantar normas sobre a guarda, distribuição, conservação e abastecimento da frota de veículos de transporte da Prefeitura, bem como seu efetivo controle; aconselhar tecnicamente obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos urbanos compatíveis com a situação do Município; coordenar e cooperar em programas que visem a melhoria nas condições de segurança pública, em colaboração com outras esferas de governo; elaborar projetos de obras públicas e dos respectivos orçamentos; acompanhar e fiscalizar as obras públicas contratadas de terceiros; coordenar a execução, o acompanhamento, a supervisão, o recebimento e entrega de obras públicas; coordenar os serviços de ampliação, aquisição de novas áreas, divisão de lotes, demarcação, construção de gavetas e demais serviços relativos ao cemitério municipal; propor projetos referentes a estrutura viária do Município; realizar estudos e propor normas urbanísticas para o Município, e, em especial, os referentes a desenho urbano, zoneamento, obras, edificações e posturas, bem como sua revisão e atualização; acompanhar, controlar, avaliar e atualizar o plano diretor e outros planos, programas e projetos que visem coordenar a ocupação, o uso ou a regularização de posse do solo urbano; examinar e aprovar os pedidos de licença de loteamento urbano, construções, localização de atividades comerciais, industriais e de serviços, de acordo com as normas urbanísticas do Município; elaborar trabalhos topográficos necessários aos projetos de obras públicas; promover o estudo para desapropriação das áreas destinadas à realização de obras públicas; organizar o sistema de trânsito e tráfego urbano, em colaboração com os órgãos competentes do Estado; fiscalizar o código de posturas em geral e de política administrativa a cargo do Município, não atribuídas especificamente a outros órgãos da Administração; implantar medidas que visem manter atualizadas as plantas cadastrais necessárias ao planejamento e formulação das políticas tributárias; avaliar imóveis para fins tributários; conceder alvarás às empresas industriais e comerciais; organizar e controlar a informatização de toda a estrutura organizacional do Executivo Municipal; organizar e manter instrumentos administrativos que permitam o controle global do planejamento das Secretarias e órgãos do Executivo Municipal; cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503 /97; aplicar as penalidades de advertência por escrito, e multa, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503 /97, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar; implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas, arrecadando os valores dele decorrentes; arrecadar valores provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, arrecadando os valores decorrentes da prestação destes serviços; credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível; integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito; planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir
Parágrafo Único - Integram a Secretaria Municipal de Planejamento, Obras, Segurança e Trânsito: I - Assessoria da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras, Segurança e Trânsito; II - Assessoria de Desenvolvimento de Projetos; III - Diretoria de Trânsito; IV - Equipe de Tecnologia da Informação; V - Núcleo de Fiscalização de Obras, Posturas e Alvarás; VI - Núcleo de Controle de Veículos; VII - Núcleo de Segurança e Monitoramento; VIII - Unidade de Manutenção de Equipamentos de Informática.
Buscar mais 1.410 resultados sobre "Pedido de Advertência por Escrito" na busca Jusbrasil Legislação